Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q201467 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

No tocante às disposições constitucionais relativas à política urbana, é correto afirmar que:

a) os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, exceto quando a possuidora for outra entidade federativa.
b) são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma urbana por interesse social.
c) os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de trinta anos.
d) as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas me- diante o pagamento de títulos da dívida pública, resgatáveis em até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
e) são insuscetíveis de desapropriação para fins de refor- ma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra e a propriedade produtiva

17)

Q201474 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Conforme rege a repartição constitucional de competências entre os entes federativos, legislar sobre trânsito e sobre direito penitenciário são, respectivamente, competências.

a) suplementar dos Municípios e privativa da União.
b) concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, para ambas as matérias.
c) privativa da União e comum entre União, Estados, Dis- trito Federal e Municípios.
d) privativa da União e concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
e) concorrente entre União, Estados e Distrito Federal e privativa da União.

18)

Q201479 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar que:

a) se consideram atos de autoridade, para fins do mandado de segurança, os praticados por representantes ou órgãos de partidos políticos e administradores de autarquias.
b) será sempre processado e julgado como ação civil, no juízo competente, exceto quando impetrado contra ato de juiz criminal, praticado em processo penal.
c) os atos praticados por parlamentares no processo legislativo que ofendam prerrogativas constitucionais de deputados ou senadores não são atacáveis por mandado de segurança.
d) é cabível, em regra, o mandado de segurança contra atos normativos, contra coisa julgada e contra os atos interna corporis de orgãos colegiados.
e) o atual entendimento no direito brasileiro é no sentido de que não cabe o mandado de segurança contra ato disciplinar.

19)

Q201481 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Assinale a alternativa correta a respeito da inviolabilidade domiciliar.

a) Não ofende o princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio o simples ingresso de funcionário de concessionária de serviço público, sem consulta ao morador, para coletar dados de leitura de hidrômetro em quintal de residência.
b) O Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento de que a Comissão Parlamentar de Inquérito, agindo por autoridade própria, tem legitimidade para expedir ordem judicial para invadir domicílio, desde que durante o dia.
c) A Constituição Federal autoriza a prisão em flagrante como exceção à inviolabilidade domiciliar, prescindindo de mandado judicial, qualquer que seja sua natureza.
d) O sigilo profissional, constitucionalmente garantido, afasta a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia.
e) A proteção do domicilio tem amplo espectro, abrangendo, inclusive, o local onde a pessoa exerce sua profissão, mas não inclui local habitado de forma temporária, como por exemplo, quarto de hotel.

20)

Q201486 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Considerando a doutrina do direito constitucional prevalente a respeito das classificações das constituições, tendo em vista seus variados aspectos, assinale a alternativa que apresenta classificações corretas referentes à Constituição Federal brasileira vigente.

a) Constituição rígida e ideológica.
b) Constituição analítica e formal.
c) Constituição garantia e histórica.
d) Constituição finalística e substancial.
e) Constituição dualista e super-rígida.

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