Q201474 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Conforme rege a repartição constitucional de competências entre os entes federativos, legislar sobre trânsito e sobre direito penitenciário são, respectivamente, competências.

a) suplementar dos Municípios e privativa da União.
b) concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, para ambas as matérias.
c) privativa da União e comum entre União, Estados, Dis- trito Federal e Municípios.
d) privativa da União e concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
e) concorrente entre União, Estados e Distrito Federal e privativa da União.

Q201474 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Direito Constitucional