Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q172774 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime de separação de bens,

a) confessar dívida.
b) prestar fiança ou aval.
c) adquirir bens imóveis.
d) obter empréstimo.

2)

Q172779 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Em acidente automobilístico ocorrido em 19 de fevereiro de 2005, João causou danos no automóvel de Antônio. Em 15 de março de 2007, como João não efetuou o pagamento dos danos, Antônio o notificou extrajudicialmente, solicitando a reparação. Contudo, sem obter sucesso em receber seu crédito, promoveu nova notificação extrajudicial em 12 de agosto de 2007. Em 14 de março de 2008, Antônio ingressou com ação de reparação de danos.

Quanto a esse direito, assinale a alternativa correta.

a) Está prescrito, uma vez que a notificação extrajudicial não interrompe a prescrição, por não ser causa de reconhecimento do débito.
b) Está prescrito, uma vez que a prescrição apenas pode ser suspensa uma única vez.
c) Não está prescrito, uma vez que a notificação extrajudicial constitui causa que interrompe o prazo prescricional.
d) Não está prescrito, uma vez que apenas a primeira notificação interrompeu a prescrição.

3)

Q172770 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Considerando que um casal, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, adquire um imóvel na constância do casamento, com parte do pagamento proveniente da venda exclusiva de bem de um dos cônjuges, no caso de divórcio e consequente partilha, é correto afirmar que

a) houve subrogação do imóvel adquirido, sendo de propriedade exclusiva do cônjuge proprietário do imóvel anteriormente alienado.
b) o quinhão proporcional à subrogação será excluído da partilha e destinado exclusivamente a um dos cônjuges e a outra parte, para o outro cônjuge.
c) somente o quinhão proporcional à subrogação será excluído da partilha e destinado exclusivamente a um dos cônjuges, com a partilha do restante.
d) haverá a partilha proporcional à meação para cada cônjuge, pois não é possível a subrogação parcial.

4)

Q172769 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Leia as assertivas a seguir:

I. julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da sentença;

II. o reconhecimento de filhos pode-se dar por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

III. o filho maior pode ser reconhecido sem o seu consentimento;

IV. é ressalvado o direito de averbar alteração do patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho.

É correto apenas o que se afirma em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV
d) III e IV.

5)

Q172776 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

João comprou um automóvel, com reserva de domínio, com uma entrada e pagamento de 24 prestações. Desempregado, deixou de efetuar o pagamento da última parcela, quando foi interpelado judicialmente pelo vendedor, para constituí-lo em mora e ser possível a execução da cláusula de reserva de domínio, resolvendo o contrato. Desse modo, é correto afirmar que:

a) o vendedor pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
b) considerando que a resolução depende de interpelação judicial, o vendedor, tendo constituído João em mora, poderá requerer a devolução do automóvel.
c) a resolução da venda com reserva de domínio não depende de interpelação judicial, podendo o vendedor requisitar a devolução a qualquer tempo.
d) pelo adimplemento substancial do contrato, não é possível a busca e apreensão do veículo, mas, apenas, a exigência do pagamento da parcela restante

6)

Q172765 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Maria vendeu um automóvel a Alfredo, alegando estar livre e desembaraçado de ônus. Porém, um mês após a tradição, o bem foi penhorado e arrematado por dívidas de Maria anteriores à venda. Em razão desse fato, assinale a alternativa correta.

a) Alfredo tem direito à restituição integral do preço que pagou em decorrência da evicção.
b) Não se operou a evicção, uma vez que a constrição do bem é posterior à alienação.
c) Alfredo terá direito a receber o preço que pagou se houver cláusula expressa para reforçar esse tipo de perda.
d) Não pode Alfredo demandar pela evicção porque ela não subsiste para constrições judiciais.

7)

Q172777 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

A desconsideração inversa da personalidade jurídica significa que

a) havendo desvio de finalidade da pessoa jurídica, causando danos a terceiros, os bens particulares dos administradores ou sócios respondem pelas obrigações por esta assumidas.
b) afasta-se a autonomia patrimonial da sociedade para atingir, então, o ente coletivo e seu patrimônio social, responsabilizando a pessoa jurídica por obrigações de seus sócios ou administradores.
c) nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, suas relações obrigacionais sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios.
d) ocorrendo abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, os bens particulares dos sócios ou administradores respondem por suas obrigações.

8)

Q172766 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Constitui caso de alienação parental

a) mudar o domicílio para outro local, impossibilitando a guarda compartilhada com o outro genitor.
b) o atraso na devolução da criança depois de realizadas as visitas ao genitor que possui sua guarda.
c) interferência na formação psicológica do adolescente promovida pelos avós para que repudie genitor.
d) brigas constantes entre os genitores, com troca de ofensas verbais ou físicas, após a dissolução da união.

9)

Q172773 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Quanto à novação,

a) a intenção de novar deve necessariamente ser expressa.
b) o ânimo de novar pode ser tácito, mas inequívoco.
c) ocorre quando o devedor contrai nova obrigação com o credor.
d) ocorre quando outro credor substitui o antigo na mesma obrigação.

10)

Q172778 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

José e Maria mantinham união estável, vindo José a falecer em 10 de janeiro de 2002, deixando bens, porém, sem deixar ascendentes ou descendentes, mas, apenas, dois irmãos. Diante e desse acontecimento, quanto aos direitos sucessórios de Maria, assinale a alternativa correta.

a) Terá direito a uma quota equivalente à que for atribuída aos irmãos de José.
b) Concorrendo com os colaterais, terá direito a um terço da herança.
c) Pela aplicação imediata da lei nova, terá direito à totalidade da herança.
d) Terá direito à totalidade da herança, aplicando-se a lei do tempo da morte.

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