Na vigência do estado de defesa, I. se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias. II. o Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa. III. a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário. IV. a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial. Está CORRETO o que se afirma em
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, assinale a alternativa CORRETA
Analise as afirmativas abaixo: I. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente do Congresso Nacional, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. II. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente, com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. III. De acordo com o disposto na Constituição Federal vigente, cabe às polícias militares e aos corpos de bombeiros militares exercer a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. IV. Consoante a Constituição Federal vigente, a segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, tendo como um dos órgãos integrantes a Polícia Ferroviária Federal. Está CORRETO somente o que se afirma em
Sobre os direitos e as garantias fundamentais, o direito de petição e a obtenção de certidão em repartições públicas, analise a situação a seguir: José compareceu à sede do Corpo de Bombeiros, requerendo informação ou documento em que constem os detalhes do seu salvamento. Ele pretende avaliar, junto com o seu advogado, se houve falha no procedimento do seu salvamento pelo Corpo de Bombeiros, considerando que ficou com lesão permanente na perna. Com base nessas informações, assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a assertiva que NÃO se coaduna com os direitos fundamentais expressamente dispostos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988.
Sobre a Administração Pública:
Relativamente aos princípios que regem todas as Administrações Públicas Diretas e Indiretas, insculpidos expressamente no artigo 37 da Constituição Federal vigente, aponte um princípio que NÃO está relacionado.
Analise as afirmativas a seguir: I. O tempo de duração do estado de defesa não será superior a sessenta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. II. Na vigência do estado de defesa, não poderá haver restrições ao direito de sigilo de correspondência. III. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta. IV. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento em comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, a pessoa pode sofrer detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns. Está CORRETO o que se afirma em
Sobre os Tribunais e Juízes dos Estados, a Constituição Federal prevê que os Estados organizarão sua justiça, observados os princípios nela estabelecidos na Constituição. Partindo dessa premissa, assinale a afirmativa CORRETA.
Digamos que um bombeiro militar venha a falecer. Nessa situação, a pensão destinada aos seus dependentes será regida
