Q697435 - UPENET - 2017 - CBM-PE - Soldado do Corpo de Bombeiro - Tarde

Assinale a assertiva que NÃO se coaduna com os direitos fundamentais expressamente dispostos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

a)
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
b)
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
c)
Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
d)
Nenhum brasileiro será extraditado sob nenhuma hipótese.
e)
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Direito Constitucional