Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q3665 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Técnico - Registro Empresarial

Assinale a alternativa CORRETA, conforme o disposto na Lei nº 10.406/2002.

a) Os pactos e declarações antenupciais do empresário carecem de arquivamento e averbação no Registro Público de Empresas Mercantis.
b) O legado de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade do empresário requer averbação, apenas, no Registro Civil.
c) O empresário casado necessita de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.
d) O empresário casado necessita de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, apenas para gravar de ônus real os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.
e) A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

17)

Q3654 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Técnico - Registro Empresarial

De acordo com a IN nº 98/2003, do Departamento Nacional do Registro do Comércio, que aprovou o Manual de Atos de Registro da Sociedade Limitada, é CORRETO afirmar que

a) o contrato social deve conter os seguintes elementos obrigatoriamente: título, preâmbulo, cláusulas obrigatórias e acessórias e fecho.
b) o contrato social não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida, porém, nesses casos, ressalva expressa no própr io instrumento, com assinatura das partes.
c) nos instrumentos particulares, poderá ser utilizado o verso das folhas do contrato, cujo texto será grafado na cor preta ou azul.
d) os administradores nomeados no contrato terão a indicação de seus poderes e atribuições definidas em procuração pública.
e) a exclusão de sócios por justa causa é cláusula obrigatória no contrato social.

18)

Q3659 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Técnico - Registro Empresarial

No que concerne às sociedades de responsabilidade limitada, assinale a opção CORRETA nas questões seguintes:
Da administração:

a) tal tipo de sociedade pode ser administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado, desde que, necessariamente, seja do quadro societário.
b) a designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado.
c) nos trinta dias seguintes ao da investidura, deve o administrador requerer que seja averbada sua nomeação no registro competente.
d) quando a administração for atribuída no contrato a todos os sócios, esta se estende de pleno direito aos que posteriormente adquirirem essa qualidade.
e) o administrador designado em ato separado investirá no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração. Se o termo não for assinado nos dez dias seguintes à designação, esta se tornará sem efeito.

19)

Q3666 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Técnico - Registro Empresarial

Pode exercer a atividade empresária

a) a pessoa com capacidade civil relativa, prescindindo assistência.
b) o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, desde que se refira à continuação da empresa que antes exercia quando capaz, a depender de autorização judicial após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa.
c) a pessoa impedida legalmente, desde que assuma, espontaneamente, as obrigações contraídas.
d) o incapaz, e desde que, por meio de representante ou devidamente assistido, possa exercer a administração da sociedade.
e) pessoa relativamente incapaz, desde que assistida, e a absolutamente incapaz, inobstante representação dos seus representantes legais.

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