A Lei nº 8.666/93 – determina que as compras, sempre que possível, deverão ser processadas através do Sistema de Registro de Preços – SRP (art. 15, II), para tanto o SRP deverá ser adotado: I. Quando houver necessidade de compras habituais. II. Quando a característica do bem ou serviço recomendarem contratações frequentes. III. Quando a estocagem dos produtos não for recomendável quer pelo caráter perecível quer pela dificuldade no armazenamento. IV. Quando a entrega dos bens ou serviços não possa ser efetuada parceladamente. V. Quando a demanda de bens ou serviços são previamente conhecidos, de forma exata. De acordo com as assertivas acima, estão corretas as afirmativas previstas na alternativa:
Segundo a Lei 8.429/92, Lei da Improbidade Administrativa, suas disposições aplicam-se: I. Ao agente político, que exerce cargo público por eleição. II. Ao servidor público. III. A qualquer outro agente público, servidor ou não, desde que exerça cargo ou função remunerada. IV. A qualquer particular, mesmo que não seja agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. De acordo com as assertivas acima, estão corretas as afirmativas previstas na alternativa:
O regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, estabelecido pela Lei 13.019/14, trouxe alguns instrumentos jurídicos para viabilizar ajustes entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, dentre eles: I. Termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros. II. Termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros. III. Acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros. IV. Registro de Preços: sistema utilizado pelo Poder Público para aquisição de bens e serviços em que os interessados concordam em manter os preços registrados pelo “órgão gerenciador”. De acordo com as assertivas acima, estão corretas as afirmativas previstas na alternativa:
