A Lei n° 8.080 de 19 de setembro de 1990 e suas alterações, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, apresenta diversos artigos, entre eles: I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. II. Terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. III. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País. Fazem parte da Lei n° 8.080/90 os artigos expressos nos itens:
O Sistema Único de Saúde (SUS) está assentado em três pilares que sustentam a atenção à saúde no Brasil. Esses pilares estão de acordo com o artigo 198 da Constituição Federal, que firma o SUS como um sistema integrado, organizado em rede regionalizada e hierarquizada. Esses três pilares são: I. Rede: integração dos serviços interfederativos. II. Regionalização: região de saúde. III. Hierarquização: níveis de complexidade dos serviços. IV. Pactuação: assumir publicamente responsabilidades focadas na comunidade. V. Centralização: tomadas de decisões apenas pelo Ministério da Saúde. Os três pilares corretamente expressos para sustentar a atenção à saúde são:
Quando se estuda os indicadores de saúde, surgem os termos “Eficácia", “Eficiência" e “Efetividade". A relação correta desses três ângulos é:
Assinale a alternativa correta:
“A estruturação territorial do Sistema Único de Saúde (SUS) vem sendo feita no Brasil por meio da chamada territorialização da saúde. É uma política e uma técnica utilizada para definir territórios de atuação dos serviços..." “...a expressão a saúde é direito de todos carrega consigo os três princípios doutrinários SUS - universalidade, equidade e integralidade - e encaminha para a necessidade do arranjo territorial (integrado, sistêmico, equitativo) dos serviços e das ações" (Rivaldo Mauro de Faria, 2013). De modo geral, a estruturação territorial dos serviços do SUS vem sendo feita no Brasil através da chamada “territorialização da saúde". Assim, é correto afirmar que a territorialização é:
O Sistema Único de Saúde (SUS) possui diversos campos de atuação, no qual se tem as seguintes execuções de ações: I. Vigilância Epidemiológica. II. Vigilância Sanitária. III. Saúde do Trabalhador. IV. Assistência Terapêutica Integral, excluindo a Assistência Farmacêutica. As execuções de ações corretamente expressas no SUS são:
