A Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal n. 8.429, de 02 de junho de 1992, no Art. 9º afirma: Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente:
I. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
II. adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja proporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
III. incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei.
IV. usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei.
Assinale a alternativa correta:
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações. Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; em seu Art. 24, afirma que é dispensável a licitação:
I. quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo à administração pública.
II. para obras e serviços de engenharia de valor até 10% do limite previsto na alínea “a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
III. nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
IV. para outros serviços e compras de valor até 10% do limite previsto na alínea “a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.
Assinale a alternativa correta:
