Considere que a cidade de “ABC” é um município brasileiro. Diante do vertiginoso aumento de casos de dengue no Município de “ABC”, uma vereadora apresentou na Câmara Municipal, projeto de lei ordinária tipificando como crime a conduta de manter recipientes com água parada, em qualquer imóvel localizado no perímetro urbano da cidade, cominando pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa, também definindo como crime de ação penal pública incondicionada. Na justificativa, a vereadora autora do projeto, juntou uma lista contendo assinatura de 80% dos moradores do município apoiando a iniciativa, bem como apresentou dados estatísticos. Alegou que o custo para o tratamento da dengue coloca em risco o orçamento do município, podendo inclusive ocorrer o descumprimento da lei de responsabilidade fiscal. Após regular tramitação, o projeto foi aprovado por unanimidade. Ao receber a lei aprovada para sanção/veto, o Sr. Prefeito solicitou parecer da procuradoria jurídica do município, cujo teor opinou pelo veto integral por vício formal de inconstitucionalidade. Com base no caso hipotético apresentado e de acordo com as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Sobre a organização do Estado, prevista na Constituição Federal, em especial no que concerne aos Municípios, é correto afirmar:
A Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, elenca os princípios aos quais está adstrita a Administração Pública. Assinale a alternativa que não contempla princípios, dentre aqueles elencados no referido dispositivo constitucional:
Considere que o Estado de “DEF” é uma unidade federada da República Federativa do Brasil e a cidade de “ABC” é um dos seus municípios. O Tribunal de Justiça do Estado de “DEF” é composto por 24 Desembargadores. Em certa data, o Tribunal de Justiça do Estado de “DEF” precisou decidir sobre uma arguição de inconstitucionalidade, em sede de recurso de apelação, feita por um cidadão do município de “ABC”, que contestou lei municipal em face da Constituição Federal. O cidadão pedia a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal que criou tributo com efeito confiscatório. Com base no caso hipotético apresentado e de acordo com as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
