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Q813593 - UFRR - 2019 - UFRR - Técnico em Assuntos Educacionais

Quanto à instrução do processo administrativo da Administração Pública Federal, é defeso afirmar.

a) O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
b) Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
c) Encerrada a instrução, o interessado não pode mais manifestar-se no processo administrativo.
d) Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
e) Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Em conformidade com o processo administrativo da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

a) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
b) A autenticação de documentos exigidos em cópia deve ser providenciada no Cartório de Notas, não podendo ser feita pelo órgão administrativo.
c) O processo administrativo pode iniciar-se a pedido do interessado, mas não de ofício.
d) Os atos administrativos independem de motivação.
e) Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.