Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q355275 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Doutrina mais autorizada define o Sistema Constitucional Tributário como “o conjunto ordenado das normas constitucionais que tratam da matéria tributária, matéria esta tomada como princípio de relação que as unifica” (ATALIBA, Geraldo. Sistema Constitucional Tributário, p. 8). No Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, as normas que lhe conferem unidade e harmonia são as limitações constitucionais ao poder de tributar, compostas, principalmente, pelas normas de competência tributária, pelos princípios constitucionais tributários e pelas imunidades tributárias. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

a) Para fins de cobrança de ITBI, é da instituição religiosa o ônus da prova de que o imóvel de sua propriedade está desvinculado de sua destinação institucional.
b) Sendo vendedora uma autarquia, a imunidade tributária recíproca compreende o ITBI.
c) De acordo com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, possuem iniciativa para os projetos de lei que instituem isenções tributárias tanto o Chefe do Poder Executivo como os membros do Poder Legislativo.
d) A União pode definir, por medida provisória, os serviços de qualquer natureza passíveis de tributação pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
e) Medida provisória que implique instituição ou majoração de taxa só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

2)

Q355282 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é tributo da competência dos Municípios. Em âmbito nacional, o IPTU é regido pelas normas constantes dos artigos 32 a 34 do Código Tributário Nacional. No Município de Curitiba, é a Lei Complementar Municipal nº 40/2001 que dispõe sobre o IPTU.
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

a) No Município de Curitiba, não se considera edificado o imóvel cujo valor da construção não alcance a 20ª (vigésima) parte do valor venal do respectivo terreno, à exceção, dentre outras hipóteses previstas em lei, daquele de uso próprio, exclusivamente residencial, cujo terreno, nos termos da legislação específica, não seja divisível.
b) De acordo com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a cobrança de IPTU junto ao proprietário nos casos em que o imóvel urbano tenha sido invadido por terceiros e o proprietário desapossado tenha tentado defender-se pelos meios jurídicos apropriados.
c) A posse decorrente de concessão de uso de bem público, nos termos de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é passível de tributação pelo IPTU.
d) A propriedade de imóvel situado na zona urbana do Município de Curitiba será objeto de cobrança do IPTU ainda que destinada exclusivamente à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agropecuária.
e) Não pode figurar na qualidade de sujeito passivo do IPTU o proprietário de imóvel urbano declarado de utilidade pública pela municipalidade para fins de desapropriação.

3)

Q355287 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Com base nas regras previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.

a) Se verificado, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos vinte dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
b) Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Câmara Municipal, enquanto perdurar a situação, serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho.
c) Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei orçamentária anual.
d) No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á nos trinta dias subsequentes e de forma proporcional às reduções efetivadas.
e) Até o final dos meses de maio, setembro e janeiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública perante o plenário das Casas Legislativas estaduais e municipais.

4)

Q355279 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Nos termos da Constituição de 1988, a contribuição de melhoria é tributo da competência comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios “decorrente de obras públicas”.
Sobre a espécie tributária em comento, assinale a alternativa correta.

a) Na desapropriação indireta, quando há valorização geral e ordinária da área remanescente ao bem esbulhado em decorrência de obra ou serviço público, não é possível o abatimento no valor da indenização devida ao antigo proprietário, cabendo ao Poder Público, em tese, a utilização da contribuição de melhoria.
b) Dão ensejo à cobrança de contribuição de melhoria o asfaltamento e o recapeamento asfáltico de vias públicas, desde que verificada a posterior valorização imobiliária.
c) A instituição de contribuição de melhoria depende de lei específica para cada obra, bem como da ocorrência de efetiva valorização imobiliária em razão da obra pública, cabendo ao sujeito passivo da exação o ônus de realizar a prova da inexistência de valorização.
d) A base de cálculo da contribuição de melhoria é o custo total da obra pública.
e) De acordo com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o Município de Curitiba está autorizado a instituir contribuição de melhoria sobre obra pública estadual realizada nos limites territoriais do Município, desde que verificada a valorização imobiliária.

5)

Q355281 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta.

a) Integra a base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais produzidos por empresa de construção civil, fora do local da obra, em larga escala, nas situações em que referidos materiais sejam instalados em obras realizadas por terceiros.
b) Incide ISSQN sobre os atos cooperativos realizados pelas cooperativas, desde que constem da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, bem como do rol de serviços tributáveis constantes da lei municipal aplicável à matéria.
c) A prestação remunerada de serviços de composição gráfica por empresa privada em favor de instituição religiosa está imune à incidência do ISSQN.
d) Nos termos da legislação do Município de Curitiba, são responsáveis pela retenção na fonte e respectivo recolhimento o usuário ou a fonte pagadora do serviço, pelo imposto devido pelo prestador que não emitiu documento fiscal.
e) Nos contratos de agenciamento de mão de obra regidos pela Lei nº 6.019/74, a base de cálculo do ISSQN não engloba os valores referentes aos salários e aos demais encargos sociais do pessoal contratado pelas empresas de recrutamento.

6)

Q355286 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

A Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, institui a medida cautelar fiscal e dá outras providências.

Sobre a medida cautelar fiscal, assinale a alternativa correta.

a)
A Lei de Ação Cautelar Fiscal não admite o ajuizamento da ação antes da constituição definitiva do crédito tributário.
b)
Os requisitos essenciais à imputação da responsabilidade secundária de sócio-gerente na execução fiscal são também necessários quando em sede de medida cautelar fiscal, diante da natureza acessória dessa medida.
c)
Nos termos de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não se admite o ajuizamento de uma única medida cautelar fiscal para também assegurar créditos tributários cobrados em outras execuções fiscais distribuídas em juízos distintos.
d)
Em ação cautelar fiscal, é vedada a produção de prova pericial.
e)
Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 30 dias, contado da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

7)

Q355278 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

O sujeito passivo da obrigação tributária tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, em caso de pagamento indevido ou maior do que o devido. Sobre o instituto da repetição de indébito em matéria tributária, assinale a alternativa correta. (cinco) anos a partir do pagamento antecipado, independentemente da data do ajuizamento. 11

a) Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito é de 5
b) É válida a lei municipal que institui a modalidade de extinção do crédito tributário referente ao ITBI mediante dação em pagamento de bens móveis.
c) A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos municipais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
d) Nos tributos indiretos, carece ao contribuinte de fato, em qualquer hipótese, legitimidade ativa para a ação de repetição de indébito, haja vista que não integra a relação jurídica tributária.
e) Fracassada a tentativa administrativa de restituição de tributo pago indevidamente, terá o contribuinte o prazo de 5 (cinco) anos para ingressar com a ação judicial de repetição de indébito.

8)

Q355280 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Nos termos da Constituição de 1988, compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), definidos em lei complementar e não compreendidos no âmbito de incidência do ICMS. No Município de Curitiba, o ISSQN é regido pela Lei Complementar nº 40/2001 (Código Tributário Municipal).
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

a) As alíquotas máximas do ISSQN no Município de Curitiba são de 4%.
b) São imunes ao ISSQN os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ainda que em regime de concorrência com empresas privadas.
c) De acordo com jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, viola a Constituição de 1988 a previsão de ISSQN fixo constante da Lei Complementar nº 40/2001 do Município de Curitiba.
d) De acordo com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, incidirá ISSQN nas operações de industrialização por encomenda, salvo nos casos em que o produto for utilizado para uso próprio da empresa contratante do serviço.
e) Incide ISSQN nas operações de leasing financeiro, lease-back e leasing operacional.

9)

Q355284 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

A pessoa jurídica Beta Serviços Educacionais impetrou mandado de segurança preventivo contra autoridade fiscal do

Município de Curitiba com vistas a impedir o lançamento mensal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,

sob o fundamento de que se trata de instituição educacional sem fins lucrativos, beneficiária de imunidade

constitucional. Ao despachar a inicial, o juiz deferiu o pedido liminar para impedir a exigibilidade do crédito tributário.

Diante dessa situação hipotética, e levando em consideração as disposições da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de

Segurança) e do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

a)
Existe vedação expressa no ordenamento jurídico pátrio à concessão de medidas liminares em desfavor da Fazenda Pública com vistas a suspender a exigibilidade do crédito tributário.
b)
O deferimento de medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário não obsta a que a Autoridade Fazendária proceda à sua constituição, a fim de evitar a decadência.
c)
A concessão de medida liminar em mandado de segurança em matéria tributária está condicionada ao depósito integral do valor discutido.
d)
Não se admite mandado de segurança impetrado com o objetivo de ver reconhecida imunidade tributária.
e)
Os efeitos pecuniários da sentença proferida em mandado de segurança limitam-se ao período de 5 (cinco) anos anteriores à impetração.

10)

Q355276 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Nos termos do Código Tributário Nacional, sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Sobre a sujeição passiva tributária, assinale a alternativa correta.

a) Admite-se a exclusão da responsabilidade tributária pela denúncia espontânea da infração quando a referida denúncia for acompanhada do pagamento da dívida, admitindo-se, para esse fim, nos termos de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o parcelamento.
b) A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
c) O inadimplemento tributário enseja a responsabilização do sócio-administrador.
d) O sócio-administrador responde pelas dívidas tributárias e não tributárias da sociedade empresária em caso de falência.
e) Na responsabilidade por substituição para trás, o tributo relativo a fatos geradores que deverão ocorrer posteriormente é arrecadado de maneira antecipada, sobre uma base de cálculo presumida.

11)

Q355283 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Nos termos da Constituição de 1988, compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. No âmbito municipal, o ITBI é regido pela Lei Complementar nº 40/2001 . Sobre o ITBI, considere as afirmativas a seguir: 1- Nos casos de renúncia translativa da herança de herdeiro em favor de outro herdeiro, será devido o ITBI quando referida transferência for onerosa e tiver por objeto bem imóvel.
2- No Município de Curitiba, o valor venal do imóvel, base de cálculo do ITBI, será determinado pela Administração, mediante avaliação procedida por profissional habilitado, o qual observará, para tanto, as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) relativas à avaliação de imóveis.
3- Em caso de arrematação judicial, deve-se considerar como base de cálculo do ITBI o valor alcançado na hasta pública.
4- O ITBI não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno.
Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

12)

Q355288 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Tendo em vista as regras de geração da despesa previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.

a) A lei orçamentária anual tratará do conceito de despesa irrelevante, que poderá ser realizada sem o acompanhamento de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
b) Considera-se adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
c) Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
d) Aplica-se ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição da República a regra segundo a qual os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
e) Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão comprovar a observância do Anexo de Riscos Fiscais referido no § 3º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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