Sobre o Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95) e seus institutos, considere as seguintes afirmativas:
1. O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material ou formal, quando a pena mínima cominada, seja pela somatória, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano.
2. O Juizado Especial Criminal tem competência para conciliação, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, consideradas como tais aquelas cuja pena máxima não exceda a 2 anos.
3. A competência do juizado será determinada pelo lugar do domicílio do autor ou do réu.
4. Os atos processuais serão públicos e poderão se realizar em horário noturno e em qualquer dia da semana.
Assinale a alternativa correta.
Sobre a competência jurisdicional, considere as seguintes afirmativas:
1. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se praticou a ação ou omissão, embora possa ser outro o local da produção do resultado.
2. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
3. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo no concurso entre a jurisdição comum e a militar.
4. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado.
Assinale a alternativa correta.
Sobre o Inquérito Policial, consideres as seguintes afirmativas:
1. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
2. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
3. A instauração de inquérito nas ações penais públicas é essencial ao oferecimento da denúncia.
4. Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial para que seja instaurado inquérito.
Assinale a alternativa correta.
É assegurado ao réu o direito de ser interrogado pelo juiz. A respeito da matéria, considere as seguintes afirmativas:
1. O réu tem o direito de permanecer calado, mas caso o réu abra mão de sua prerrogativa constitucional do silêncio e responda às questões, deve dizer a verdade naquilo que lhe for perguntado.
2. O réu, até então revel, que comparecer no decorrer da instrução, espontaneamente ou preso, será interrogado.
3. A todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório, de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes.
4. O interrogatório do acusado preso será feito no estabelecimento prisional em que se encontrar, desde que estejam garantidas a segurança do juiz e auxiliares, a presença do defensor e a publicidade do ato.
Assinale a alternativa correta.
