Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q737651 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Procurador Jurídico Legislativo

A coisa julgada, importante tópico para a inteligibilidade do cumprimento de sentença, é o corolário da segurança jurídica. Nesse sentido,

a) a coisa julgada formal é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
b) a formação da coisa julgada compreende tanto a decisão judicial fundada em cognição sumária quanto o trânsito em julgado.
c) o efeito jurídico da coisa julgada é, no sentido negativo, o impedimento de rediscussão da questão decidida e, no positivo, vinculação geral ao dispositivo da decisão irrecorrível.
d) a coisa julgada poderá ser desconsiderada por meio da celebração de negócio jurídico-processual formalizado antes do trânsito em julgado.

2)

Q737650 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Procurador Jurídico Legislativo

Tendo em vista o princípio constitucional da duração razoável do processo, a legislação processual no Capítulo X trouxe hipóteses de julgamento antecipado, conforme o estado do processo. É uma das hipóteses de aplicação deste instituto:

a)
desnecessidade de dilação probatória.
b)
não apresentação de contestação pelo réu.
c)
existência de vícios formais que ensejam resolução da demanda.
d)
apresentação de contestação pelo réu, sem requerimento de produção probatória.

3)

Q737653 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Procurador Jurídico Legislativo

Considerando os recursos e procedimentos em segundo grau de jurisdição,

a) a Reclamação é um recurso destinado a garantir a preservação da competência e da autoridade do Tribunal.
b) o Agravo de Instrumento é cabível contra decisões proferidas em fase de liquidação de sentença.
c) o assistente não poderá recorrer, salvo quando autorizado pelo assistido.
d) a interposição de agravo interno é possível contra qualquer decisão prolatada pelo relator, nos limites de sua competência.

4)

Q737652 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Procurador Jurídico Legislativo

Na penhora de faturamento de empresa,

a) os rendimentos são preferíveis a qualquer outro tipo de bem penhorável.
b) o juiz está dispensado de fixar percentual que propicie a satisfação do crédito.
c) o juiz nomeará administrador-depositário que prestará contas semestralmente ao juízo.
d) o regime de penhora de frutos e rendimentos é aplicável.

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