Qual é o princípio orçamentário que preceitua que a receita e a despesa constantes do Orçamento Público devem aparecer pelo valor total, sem deduções?
De acordo com a Lei 4.320/1964, as despesas empenhadas como restos a pagar pertencem
De acordo com o artigo 7º, parágrafo único da lei municipal 9.861/2016, é vedada à administração pública
De acordo com o artigo 60 da Lei 4320/1964, em regra geral, é vedada a realização de despesas sem
Qual é a função do poder legislativo municipal?
Qual é a forma de acesso a cargos públicos, em caráter efetivo, para a realização de atividades exclusivas do Estado no Brasil?
