Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q694457 - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Assistente Administrativo,

Leia o texto a seguir.

Nesse sentido, o artigo 5, da Lei n. 8.212/1991, dispõe que

a)
a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b)
a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
c)
as ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.
d)
a Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.

2)

Q694456 - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Assistente Administrativo,

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 201, incs. de I a V, estabelece diretrizes que o legislador ordinário e a administração devem seguir para bem conduzir os rumos do Regime Geral de Previdência Social, como a seguinte:

a)
é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.
b)
nenhum benefício pago pela previdência social pode ter valor inferior a um salário-mínimo.
c)
é vedada a filiação ao regime geral de previdência social na qualidade de segurado obrigatório, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
d)
em dispositivo dotado de autoaplicabilidade, inovou no ordenamento jurídico ao assegurar, para os benefícios concedidos após a sua vigência, a correção monetária de todos os salários de contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial.

3)

Q694463 - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Assistente Administrativo,

A cargo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aparecida de Goiânia, estabelecido pela Lei Complementar n. 010/2005, que assegura:

a) o valor da pensão por morte será igual à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de sessenta por cento da parcela excedente a este limite.
b) o cônjuge ausente exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira.
c) a cota da pensão será extinta para o pensionista menor de idade, ao completar 21 (vinte e um) anos, salvo, se inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior.
d) a pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

4)

Q694462 - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Assistente Administrativo,

O controle governamental da previdência complementar é exercido pela PREVIC, autarquia de natureza especial criada pela Lei n. 12.154/2009, com atribuição de

a) proceder à fiscalização das atividades das entidades abertas de previdência complementar e das suas operações.
b) constituir o funcionamento e o cancelamento das entidades abertas de previdência complementar e a aplicação dos respectivos estatutos e regulamentos de planos de benefícios e de suas alterações.
c) proceder à fiscalização das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e das suas operações.
d) proceder à análise de consultas das entidades abertas de previdência complementar, na esfera de sua competência, sobre as matérias relativas ao regime de previdência complementar operado pelas referidas entidades.

5)

Q694461 - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Assistente Administrativo,

De acordo com a Lei Complementar n. 109/2001, os planos de benefício das entidades fechadas

a) devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores.
b) são equiparáveis aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo em comissão e outros dirigentes de patrocinadores e instituidores.
c) têm adesão obrigatória.
d) serão admitidas a portabilidade na inexistência de cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador.

6)

Q694458 - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Assistente Administrativo,

O agente público de cargo efetivo não se insere no Regime Geral de Previdência Social, o que significa dizer que lhe é assegurado estatuto próprio a dispor sobre seus direitos previdenciários e a participação destes no custeio do regime diferenciado. Nesse sentido, dispõe o artigo 40 da Constituição Federal que,

a) aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e obrigatório, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
b) aos servidores titulares de cargos efetivos e aos titulares de cargo em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
c) aos servidores titulares de cargos efetivos e aos ocupantes de cargos temporários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
d) aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

7)

Q694465 - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Assistente Administrativo,

São fontes de receita do FLPS com destinação exclusiva para acumulação de reserva financeira com finalidade de prover o pagamento dos benefícios de responsabilidade do Regime Próprio de Previdência Social de Aparecida de Goiânia:

a) participações societárias de propriedade de empresas públicas ou sociedades anônimas do Município, na forma da lei.
b) créditos oriundos de recuperações de contribuições indevidas relativas ao PIS e outras modalidades instituídas pelo Governo Federal, cedidos ao APARECIDAPREV mediante ato do Poder Executivo.
c) bens imóveis dominicais de titularidade do município, de autarquias e fundações públicas municipais cedidos ao APARECIDAPREV, mediante ato do Poder Executivo.
d) participações societárias de propriedade do Município, de suas autarquias e fundações, cedidos ao APARECIDAPREV mediante ato do Poder Legislativo.

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