Q694462 - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Assistente Administrativo,

O controle governamental da previdência complementar é exercido pela PREVIC, autarquia de natureza especial criada pela Lei n. 12.154/2009, com atribuição de

a) proceder à fiscalização das atividades das entidades abertas de previdência complementar e das suas operações.
b) constituir o funcionamento e o cancelamento das entidades abertas de previdência complementar e a aplicação dos respectivos estatutos e regulamentos de planos de benefícios e de suas alterações.
c) proceder à fiscalização das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e das suas operações.
d) proceder à análise de consultas das entidades abertas de previdência complementar, na esfera de sua competência, sobre as matérias relativas ao regime de previdência complementar operado pelas referidas entidades.

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Direito Previdenciário