Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q294263 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Em matéria de competência no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
O processo e julgamento dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98 (modificada pela Lei nº 12.683/12) obedece às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular.
b)
Em se tratando de tráfico de drogas, se não ficar comprovada a internacionalidade, a competência é da Justiça Estadual.
c)
Se o crime praticado consistir em grave violação dos direitos humanos poderá haver o deslocamento da competência para a Justiça Federal.
d)
O juiz natural de caso relacionado a crimes praticados por organização criminosa poderá decidir pela formação de um órgão colegiado, composto por mais um juiz para proferir sentença.
e)
Não existe conexão quando o crime é único.

2)

Q294255 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Na atual processualística penal, com as modificações implementadas pela Lei nº 12.403/11, pode–se afirmar que

a) a prisão preventiva poderá ser decretada de ofício pelo juiz no curso da ação penal ou na fase pré–processual.
b) a prisão temporária, assim como a prisão preventiva, está submetida à presença do fumus comissi delicti e ao periculum libertatiss.
c) o princípio da provisionalidade das prisões cautelares refere–se à adequação e proporcionalidade da imposição da medida.
d) a prisão em flagrante, uma vez comunicada ao magistrado e por ele convalidada, manter–se–á eficaz.
e) a prisão preventiva não existe sem prévio flagrante.

3)

Q294254 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Avalie as asserções a seguir.
A sentença penal condenatória corresponde ao ponto de convergência entre a prova da materialidade do fato e da autoria com a culpabilidade, punibilidade e tipicidade da conduta PORQUE
exaure, mediante o contraditório e a ampla defesa, o conteúdo probatório relacionado à materialidade do fato e da autoria.
Analisando a relação proposta entre as duas assertivas acima, assinale a opção CORRETA.

a) As duas assertivas são proposições verdadeiras e a segunda é uma justificativa correta da primeira.
b) As duas assertivas são proposições verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa correta da primeira.
c) A primeira assertiva é uma proposição verdadeira e a segunda é falsa.
d) A primeira assertiva é uma proposição falsa e a segunda é verdadeira.
e) As duas assertivas são proposições falsas.

4)

Q294259 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Em matéria de prova no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) No Sistema Acusatório não há distribuição de cargas probatórias, posto que a carga da prova está inteiramente nas mãos do acusador.
b) O problema da carga probatória é uma regra para o juiz, proibindo–o de condenar alguém cuja culpabilidade não haja sido provada.
c) Incumbe ao acusador provar a presença de todos os elementos que integram a tipicidade, ilicitude e a culpabilidade, bem como a inexistência das causas de justificação.
d) O princípio do contraditório relaciona–se intimamente com o princípio do audiatur et altera pars, com a oitiva de ambas as partes, sob pena de parcialidade do magistrado.
e) Em termos de valoração das provas, o Brasil adota o sistema legal de provas.

5)

Q294261 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Acerca da prova no processo penal, podese afirmar:

a) não se pode confundir o exame de corpo de delito com as perícias em geral.
b) nos crimes de estupro e tortura o Delegado de Polícia, por ocasião da requisição pericial, restringirá seus quesitos ao âmbito do corpo de delito e aos elementos jurídicos que caracterizam aqueles crimes.
c) a confissão do acusado é suficiente para a comprovação da materialidade do delito.
d) a materialidade dos crimes que deixam vestígios será comprovada mediante exame de corpo de delito que só poderá ser do tipo direto.
e) no caso da maconha, o princípio ativo tetrahidrocanabinol – THC, poderá ser atestado por fotografia ou depoimentos atestando o seu aspecto físico ou olfativo.

6)

Q294265 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Maria foi denunciada pela prática do crime de furto na modalidade simples. O Ministério Público, considerando estarem presentes as condições para propositura da suspensão condicional do processo prevista no art.89 da Lei nº 9.099/95, oferecera mencionada proposta que fora aceita por Maria e homologada pelo magistrado, tendo este suspendido o processo pelo prazo de dois anos com imposição das condições a serem cumpridas nesse prazo.
Considerando a narrativa, assinale a assertiva CORRETA.

a) Maria poderá impetrar habeas corpus objetivando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, embora tenha aceitado a proposta.
b) Maria não poderá impetrar habeas corpus uma vez concordado com a suspensão condicional do processo, renuncia ao interesse de agir.
c) Não cabe habeas corpus no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.
d) Inexiste previsão legal para trancamento de ação penal via habeas corpus por ausência de justa causa.
e) Só é possível trancamento da ação penal nos casos de decisões que extinguem a punibilidade.

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