Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q294182 - UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar

Analise as afirmativas:
I – Um ato administrativo pode estar enquadrado em várias classificações ao mesmo tempo. Ex: Ato de permissão de uso é ato individual, externo, de império, discricionário e simples.
II – Atos de império são aqueles praticados sob o regime de prerrogativas públicas. A administração de forma unilateral impõe sua vontade sobre os administrados (princípio da supremacia dos interesses públicos). Ex: Interdição de estabelecimento comercial por irregularidades.
III – Aprovação é o ato administrativo unilateral discricionário, pelo qual a Administração manifesta sua concordância com ato jurídico já praticado ou que ainda deva ser praticado. É um ato jurídico que controla outro ato jurídico.

a) Apenas I e II estão corretas.
b) Apenas II e III estão corretas.
c) Apenas I e III estão corretas.
d) Todas estão corretas.
e) Todas estão incorretas.

2)

Q294179 - UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) No Inquérito policial, o princípio da publicidade é suprimido pelo princípio da eficiência.
b) Princípios são normas que fundamentam o ordenamento jurídico e dão origem a todas as outras.
c) Finalidade (satisfação do interesse público) e Igualdade (isonomia, imparcialidade) estão implícitos no Princípio da Impessoalidade previsto expressamente na Constituição Federal.
d) O princípio da legalidade explicita a subordinação da Administração Pública à lei. Tal princípio deriva do controle judicial dos atos administrativos.
e) O princípio da proporcionalidade também é utilizado como uma forma de ponderação entre dois ou mais princípios constitucionais que estejam em conflito, determinando, em cada caso, qual deve prevalecer sobre o outro.

3)

Q294181 - UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar

NÃO pode ser considerado atributo do ato administrativo:

a) Presunção de legitimidade ou veracidade ou validade ou legalidade.
b) Imperatividade.
c) Exigibilidade ou coercibilidade.
d) Auto–executoriedade ou executoriedade.
e) Pertinência com a função administrativa.

4)

Q294180 - UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar

A Administração Pública está exercendo seu poder de polícia quando:

a) Utiliza a faculdade de avocar e o autocontrole pela via recursal.
b) Pune o servidor por descumprimento de seus deveres funcionais.
c) Fiscaliza bares e restaurantes.
d) Autoriza um comerciante a colocar 7 mesas em frente ao seu estabelecimento comercial.
e) Edita normas gerais e abstratas que permitam o cumprimento das leis.

5)

Q294189 - UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar

São penas restritivas de direito, EXCETO:

a) Prestação pecuniária.
b) Perda de bens e valores.
c) Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
d) Interdição permanente de direitos.
e) Limitação de fim de semana.

6)

Q294191 - UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar

Sobre concurso de pessoas, assinale a alternativa INCORRETA:

a)
Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
b)
Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
c)
Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser–lhe–á aplicada a pena deste. Essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
d)
Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que elementares do crime.
e)
O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

7)

Q294183 - UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar

Caio furta um carro e o esconde na praia da Polar. Mévio, com pleno conhecimento da origem do carro, apodera–se dele. Mévio cometeu o crime de:

a) Furto, assim como Caio.
b) Apropriação indébita.
c) Receptação dolosa.
d) Furto qualificado.
e) Receptação culposa.

8)

Q294188 - UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.
b) A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 01 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.
c) A pena de multa consiste no pagamento à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social da quantia fixada na sentença e calculada em dias–multa.
d) A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
e) O valor pago a título de pena restritiva de direitos, chamada de prestação pecuniária, será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

9)

Q294190 - UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar

São espécies de pena:

a) Privativa de liberdade, privativa de direitos e medida de segurança.
b) Privativa de liberdade, restritiva de direitos e multa.
c) Restritiva de liberdade, restritiva de direitos e multa.
d) Privativa de liberdade, privativa de direito e prestação pecuniária.
e) Restritiva de liberdade, restritiva de direitos, medida de segurança e multa.

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