Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q200401 - UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional

Observadas as normas que regem o processo administrativo, é correto afirmar que:

a) a expressa disciplina da lei que regula o processo administrativo no âmbito da União, afirma que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, supremacia do interesse público, com respeito ao direito das minorias e eficiência. O princípio da inafastabilidade da jurisdição administrativa não está expresso, porém a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos além de pronunciar-se sobre solicitações ou reclamações.
b) nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito; atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências e objetividade no atendimento do interesse público. O processo administrativo deverá pautar-se pelo princípio da legalidade estrita, sendo defesa a justificação com referência a padrões subjetivos como probidade, decoro e boa-fé.
c) a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e de avocação legalmente admitidos. A expressa manifestação de autoridade hierárquica superior à delegante é necessária para a edição de atos de caráter normativo; a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência originária do órgão ou autoridade.
d) são legitimados, como interessados no processo administrativo: pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
e) ressalvada a decadência, os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

2)

Q200366 - UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional

Julgue as afirmativas que seguem:

I. De acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a intimação por meio de Diário Eletrônico de decisão dos Tribunais de Contas Estaduais viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, ainda que haja previsão no Regimento Interno da Corte de Contas.

II. De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade para ajuizar a ação de cobrança relativa ao crédito originado de multa aplicada a gestor municipal por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte.

III. De acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo nos casos em que o Tribunal de Contas da União fiscaliza outros entes que não a própria União, a multa eventualmente aplicada é revertida sempre à União.

IV. De acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões dos Tribunais de Contas Estaduais não possuem eficácia de título executivo e o crédito deverá ser inscrito em dívida ativa para cobrança.

Das afirmativas acima estão corretas:

a) I, II e III
b) I e IV
c) II e III
d) I, II e IV
e) I, II, III e IV

3)

Q200395 - UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional

Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, como expresso na Constituição é correto afirmar que:

a) a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio de legalidade, correspondendo ao artigo 5º, II da Constituição Federal, desta forma é vedada, ao Poder Judiciário, a reapreciação dos critérios usados pela Administração na formulação, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se à análise da legalidade e da observância das regras contidas no respectivo edital, conforme pacifico entendimento do STJ- Superior Tribunal de Justiça.
b) a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da publicidade, pelo qual é lícito ao Poder Público realizar a divulgação oficial da remuneração bruta, cargos e funções dos titulares dos cargos públicos, assim como órgãos de sua formal lotação, consoante decisões do STF- Supremo Tribunal Federal.
c) a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade e impessoalidade, assim sendo, a nomeação de irmão de Governador de Estado para o Cargo de Secretário de Estado configura nepotismo e ofende ao disposto na Súmula vinculante 13, por se tratar de cargo de natureza política, configurando agente político, conforme assentada Jurisprudência do STF.
d) a Jurisprudência do STF afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da impessoalidade e moralidade, consubstanciados na adoção de parâmetros de atuação éticos-jurídicos que reproduzam a observância de valores cristãos, vinculados à noção de dignidade da pessoa humana.
e) a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, pelo que é possível a edição de norma jurídica tornando defeso o processo seletivo para recrutamento de estagiários à Administração Pública, substituindo-o pela indicação da instituição de ensino, conforme orientação do STF em controle concentrado de constitucionalidade.

4)

Q200399 - UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional

A respeito dos mecanismos de controle da Administração Pública, observada a jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

a) nos termos da Constituição Federal, o controle externo será exercido pelo Tribunal de Contas da União, competindo-lhe apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
b) cabe ao Tribunal de Contas realizar o controle da legalidade dos atos administrativos, aplicando as normas legais que regem a atuação administrativa, contudo, não é cabível a realização de controle de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
c) as decisões do Tribunal de Contas que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. A ação de cobrança de multa imposta por Tribunal de Contas Estadual a responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação.
d) o Tribunal de Contas da União tem competência para fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar, examinar editais de licitação publicados e possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões, apenas após instar o órgão público a superar as ilegalidades encontradas.
e) o Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71, III, podendo negar registro a ato administrativo que repute ilegal. Todavia, em homenagem aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, sua atuação está jungida, como regra, a um processo contraditório ou contestatório.

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