Para a Administração Pública, o poder de polícia
A faculdade que tem a Administração Pública de revogar
seus próprios atos, por motivo de conveniência, oportunidade
ou ainda, quando eivados de vícios, respeitados os
direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, diz
respeito ao princípio da
O atributo no qual se reveste a Administração Pública em
relação a terceiros, mesmo que contrariamente à sua concordância,
denomina-se
São inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualifica-
ção, na forma que a lei determinar, os bens
