Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q294149 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.

Acerca da possibilidade de limitação das indenizações de danos morais e materiais

decorrentes de extravio de bagagem, com fundamento na Convenção de Varsóvia:

a)
A questão abrange, na esfera do Direito Internacional, matéria relativa ao princípio constitucional da indenizabilidade restrita.
b)
A questão abrange, na esfera do Direito Internacional, matéria relativa ao princípio constitucional da indenizabilidade complexa.
c)
Inexiste possibilidade jurídica de limitação de tais indenizações, por força do princípio constitucional da indenizabilidade ampla.
d)
A indenizabilidade é ampla quanto aos danos materiais e restrita quanto aos danos morais.
e)
A indenizabilidade é ampla quanto aos danos morais e restrita quanto aos danos materiais.

Q294148 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.
Admite–se que a norma jurídica expressa em tratado ou lei opere, desde quando vigente, em relação a fatos ou situações preexistentes.

a) O enunciado trata da figura jurídica da retroação, que consiste em regra nos tratados internacionais.
b) O enunciado trata da figura jurídica do reenquadramento do fato, que consiste em regra nos tratados internacionais.
c) O enunciado trata da figura jurídica da retroação, que consiste em exceção nos tratados internacionais.
d) O enunciado trata da figura jurídica do reenquadramento do fato, vedada nos tratados internacionais.
e) O enunciado é incompatível com o fato de as normas serem, via de regra, elaboradas para o futuro e as regulações para fatos posteriores à assinatura dos tratados.

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Q294149 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Direito Internacional Público

Q294148 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

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