Sobre a expressão fato gerador, marque a única resposta incorreta:
No critério ou aspecto pessoal da hipótese de incidência tributária, localizamos:
A respeito do princípio constitucional da vedação de utilização de tributo com efeito de confisco, é correto afirmar:
Nos termos da legislação e da jurisprudência em vigor, a fiscalização da Receita Federal do Brasil considera ocorrido crime contra a ordem tributária quando ela identifica omissão de informação ou prestação de declaração falsa à autoridade fazendária. Considere que o contribuinte, no prazo legal, apresente declaração de inconformidade, pleiteando a completa anulação do auto de infração. Se indeferido o pedido e na pendência de julgamento de recurso ao CARF, a esse respeito, indique a única resposta correta:
Aponte a única resposta que representa a legislação em vigor: