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Q241037 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Marque a alternativa correta:

a)
O crime previsto no art. 17 da Lei 7.492/86 é de mera conduta, sendo irrelevante a destinação dos recursos, na medida em que a norma visa a proteção do Sistema Financeiro Nacional;
b)
Nos crimes contra a ordem tributária somente os sócios administradores devem figurar como acusados, ficando afastada de plano qualquer responsabilidade de eventuais colaboradores tais como contadores e empregados;
c)
No crime de quadrilha (art. 288 CP) em que se constituem empresas fantasmas com o objetivo de sonegação fiscal, o lançamento do tributo sonegado é essencial ao oferecimento da denúncia;
d)
A jurisprudência tem reconhecido no crime de sonegação fiscal a forma culposa.

Com a edição da Lei 11.313, de 28 de junho de 2006, a qual alterou em parte a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, a transação penal: