Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q241107 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Sobre o dano ambiental e sua reparação é correto dizer que:

a) A reparação integral do dano ambiental deve abranger a reparação in natura e a reparação pecuniária, e alcançar os danos materiais e morais causados ao meio ambiente e a terceiros lesados, com base na responsabilidade civil objetiva e solidária;
b) O Código Florestal permite a regularização da reserva legal mediante a recomposição somente com espécies nativas, segundo cronograma proposto; a condução do processo de regeneração natural; a compensação em outra área equivalente em extensão e importância ecológica e/ou a doação de área localizada em unidade de conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária;
c) A regularização do passivo ambiental na forma prevista pelo Código Florestal afasta o cabimento de indenização pela privação dos serviços ambientais até o pleno restabelecimento das funções ecológicas da reserva legal a ser restaurada, regenerada ou compensada em outra área;
d) O critério de maior proximidade possível para implementação da compensação da reserva legal em outra área é o da localização na mesma microbacia, e, não sendo possível, na mesma bacia hidrográfica, podendo ser no mesmo ou em outro Estado.

2)

Q241106 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Assinale a proposição incorreta:

a) O princípio protetor-recebedor fundamenta a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concedida às áreas de preservação permanente, de reserva legal e as declaradas de interesse ecológico pelo órgão ambiental competente, incluídas nestas últimas as Reservas Particulares no Patrimônio Nacional (RPPNs);
b) O princípio da precaução amplia a responsabilidade ambiental ao exigir a adoção de medidas protetivas eficazes mesmo diante da dúvida (in dúbio pro ambiente) e da falta de certeza cientifica quanto aos riscos (riscos incertos);
c) Este princípio está contemplado na Declaração do Rio, nas Convenções do Clima e da Diversidade Biológica e uma de suas manifestações no direito brasileiro é a exigência constitucional do controle de produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comporte risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
d) No Brasil há consenso que a liberação da comercialização dos organismos geneticamente modificados (OGMs) e a ampla competência atribuída a CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança) pela Lei de Biossegurança para deliberar sobre o EIA/RIMA e o licenciamento ambiental nessa matéria atendem adequadamente à exigência constitucional de controle ambiental prévio decorrente do princípio da precaução;

3)

Q241105 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

A defesa do meio ambiente como principio da ordem econômica na Constituição Federal exige tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços. Assinale a alternativa falsa:

a) O EIA/RIMA, estudo técnico multi-interdisciplinar custeado pelo empreendedor e elaborado de acordo com os princípios, diretrizes e conteúdo mínimo previstos no ordenamento jurídico pátrio, tem o importante papel de limitar a discricionariedade dos órgãos licenciadores e de seus agentes;
b) A área de preservação permanente ano permite qualquer intervenção, salvo a supressão de vegetação autorizada administrativamente para atividades de baixo impacto, consideradas de utilidade pública e/ou de interesse social;
c) Os impactos cumulativos e sinergéticos de diversos projetos e atividades devem ser avaliados em conjunto na fase de Inventário, como na Avaliação Ambiental Integrada por bacias hidrográficas realizada pelo setor energético;
d) A dispensa indevida do EIA/RIMA e a indevida concessão das licenças ambientais ensejam apuração de crime contra a administração ambiental e de prática de atos de improbidade ambiental.

4)

Q241103 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Dentre as proposições que se seguem, assinale a incorreta:

a) São instrumentos econômicos baseados no exercício usuário-pagador o pagamento dos chamados “royalties” pela exploração do potencial hidrelétrico, petróleo, gás natural e demais recursos minerais; a cobrança pelo uso dos recursos hídricos e a compensação financeira devida pelo empreendedor ao licenciar empreendimento de significativo impacto ambiental (STF, ADI 3378);
b) Os “royalties” constituem participações ou compensações financeiras devidas pelos concessionários, permissionários ou autorizados e consistem em receita originária patrimonial para os órgãos da Administração direta federal e em receita transferida a Estados, Distrito Federal e Municípios beneficiários;
c) A cobrança da água é devida pelo uso de recursos hídricos sujeitos ou não à outorga, é um preço público fixado a partir da gestão entre usuários e Comitê da Bacia Hidrográfica, com o apoio técnico da Agência Nacional de Águas (ANA), autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, e os recursos arrecadados devem ser aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica onde foram gerados e destinados ao financiamento dos programas e das intervenções contempladas nos planos de recursos hídricos;
d) A compensação financeira instituída pela Lei 9.985/2000 (SNUC) é destinada a apoiar a implantação e a manutenção de unidades de conservação de Proteção Integral, é devida em percentual variável de acordo com o grau de impacto do empreendimento avaliado pelo EIA/RIMA, e seu valor é atualmente limitado a 0,5% do valor total do empreendimento.

5)

Q241108 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Sobre a atuação do Ministério Público, do Poder Judiciário e da Administração Ambiental visando maior efetividade da proteção ambiental é incorreto afirmar que:

a) O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) tomado pelo Ministério Público e órgãos públicos legitimados possibilita o estabelecimento, de comum acordo, de obrigações para a prevenção e/ou a reparação integral do dano ambiental, das respectivas cominações, dos prazos e demais condições de cumprimento, consistindo em título executivo extrajudicial ou judicial, se homologado em juízo;
b) A celebração do TAC restringe-se ao estabelecimento de obrigações na esfera da responsabilidade civil ambiental e não pode constituir óbice à imposição, cumulativamente, de sanções administrativas e penais, se for o caso, em razão da independência das esferas de responsabilidade, conforme expressa disposição constitucional;
c) O Termo de Compromisso (TC) firmado com o órgão ambiental competente, fixando medidas de correção e adequação para atendimento das exigências impostas, reduz significativamente o valor da multa simples aplicada e a assinatura do instrumento não implica a automática renúncia ao direito de recorrer administrativamente, ou de pleitear nova conversão de multa pelo período de 05 (cinco) anos, contados da data da assinatura;
d) A composição prévia do dano ambiental para fins de transação penal, a suspensão condicional do processo durante o cumprimento das obrigações assumidas e a extinção da punibilidade com a constatação da reparação integral do dano ambiental são especificadas do procedimento dos juizados especiais para os crimes ambientais de menor potencial ofensivo.

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