Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q296690 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Sobre a fixação da pena e execução penal, assinale a alternativa INCORRETA

a)
A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art 75 do Código Penal, é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução .
b)
Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória .
c)
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada .
d)
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea .

2)

Sobre a parte especial do Código Penal, assinale a alternativa correta

a)
São crimes praticados por funcionário público: concussão, corrupção passiva, facilitação de contrabando ou descaminho, prevaricação, condescendência criminosa, advocacia administrativa, violência arbitrária, tráfico de influência, extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento e inutilização de edital ou de sinal .
b)
São crimes praticados por funcionário público: peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações, modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento e emprego irregular de verbas ou rendas públicas .
c)
São crimes praticados por particular: usurpação de função pública, resistência, desobediência, desacato, corrupção ativa, advocacia administrativa e sonegação de contribuição previdenciária .
d)
São crimes contra a administração da justiça: reingresso de estrangeiro expulso, denunciação caluniosa, comunicação falsa de crime ou de contravenção, autoacusação falsa, falso testemunho ou falsa perícia e fraude de concorrência .

3)

Sobre concurso de crimes e suspensão condicional do processo penal, assinale a alternativa INCORRETA

a) Há concurso formal próprio quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, ausente o desígnio autônomo .
b) O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano .
c) No concurso material, as penas privativas de liberdade são aplicadas cumulativamente .
d) No concurso formal impróprio, aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, aumentada de um sexto até metade .

4)

O arrependimento eficaz:

5)

Sobre a reincidência, é correto afirmar:

a)
Influi automaticamente no prazo da prescrição da pretensão punitiva .
b)
É causa interruptiva da prescrição da pretensão executória .
c)
É causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição da pretensão executória .
d)
É causa suspensiva da prescrição da pretensão punitiva .

6)

Sobre o estelionato e o delito de moeda falsa, assinale a alternativa INCORRETA

a)
No estelionato previdenciário, manifestado pelo recebimento sucessivo das parcelas do benefício, tem-se a figura de um crime permanente cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência, para aquele que recebe os valores mensalmente .
b)
No crime de moeda falsa, é irrelevante o elemento subjetivo em razão do risco social criado .
c)
No crime de moeda falsa, é necessária a imitatio veritatis e não a perfeição da imitatio veri, exigindo-se para a configuração do delito a aptidão para enganar número indeterminado de pessoas .
d)
O estelionato praticado contra a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, é da competência da Justiça Federal, sendo cabível a figura majorada pelo dano à entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência .

7)

Ainda sobre a aplicação da pena e execução penal, assinale a alternativa INCORRETA

a)
Para efeitos penais, o reconhecimento da maioridade do réu requer prova por documento hábil .
b)
A pena privativa de liberdade aplicada não superior a 6 (seis) meses pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art 44 do Código Penal .
c)
Não compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual .
d)
A incidência da circunstância atenuante, pelo entendimento majoritário da jurisprudência pátria, não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal .

8)

Sobre os delitos de favorecimento pessoal e favorecimento real, assinale a alternativa correta

a)
O agente que auxilia pessoa acusada pela prática de crime a que é cominada pena de reclusão a furtar-se à ação da autoridade pratica, em tese, o delito de favorecimento pessoal .
b)
O agente que auxilia pessoa acusada da prática de crime a furtar-se à ação da autoridade pratica o delito de favorecimento real .
c)
O agente que auxilia pessoa a tornar seguro o proveito do crime é considerado partícipe do delito em qualquer caso .
d)
O agente que auxilia pessoa a tornar seguro o proveito do crime pratica o delito de favorecimento pessoal .

9)

Acerca das teorias da ação, assinale a alternativa correta

a)
Para a teoria finalista da ação, crime é um fato típico, antijurídico e culpável, consistindo a culpabilidade no elo subjetivo que liga a ação ao resultado .
b)
Para a teoria finalista da ação, a conduta é um comportamento humano dirigido a um fim predeterminado pelas causas anteriores .
c)
Para a teoria causalista ou naturalista da ação, a conduta é um comportamento humano voluntário no mundo exterior, consistindo em fazer ou não fazer .
d)
Para a teoria finalista da ação, a conduta é um comportamento humano simplesmente causal .

10)

Quanto a delitos em espécie, assinale a alternativa INCORRETA

a)
Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido .
b)
Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º do art 171 do Código Penal .
c)
A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado não configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual .
d)
O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida .