Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q878036 - SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal

O Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940) elenca, no capítulo II do título XI da Parte especial, um rol de crimes comuns praticados por qualquer pessoa contra a administração em geral, sendo assim:

a) incorre na pena do crime de contrabando quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação
b) no crime de descaminho, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, salvo o exercido em residências, equipara-se às atividades comerciais
c) a usurpação de função pública só restará confi gurada se do fato o agente auferir vantagem
d) não constitui crime de resistência à oposição a execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a particular que esteja prestando auxílio ao funcionário competente para executá-lo
e) para a consumação do crime de corrupção ativa, é imprescindível que o funcionário público receba a vantagem indevida

2)

Q878028 - SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal

De acordo com o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), considera-se tentado o crime quando:

a) iniciada a sua preparação, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente
b) o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução
c) não se consuma por inefi cácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto
d) iniciada a sua execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente
e) o agente, voluntariamente, impede que o resultado se produza

3)

Q878030 - SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal

O Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), dispõe no seu art. 327 que “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública”. Sendo assim, nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral:

a) se o funcionário modifi ca sistema de informações sem autorização de autoridade competente, ainda que isso não resulte em dano para a Administração Pública, essa conduta é considerada atípica
b) equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública
c) só constitui crime de advocacia administrativa o patrocínio direto ou indireto, perante a administração pública, valendose da qualidade de funcionário, de interesse privado se este for ilegítimo
d) por se tratar de crimes de mão própria, não se admite a coautoria
e) a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade

4)

Q878034 - SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal

De acordo com o Código Penal Brasileiro (Decreto Lei nº2.848, de 07 de dezembro de 1940), o agente que:

a) voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pela tentativa
b) por doença mental, ao tempo da ação ou da omissão, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato, é isento de pena
c) por erro plenamente justifi cado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, é isento de pena
d) por embriaguez completa, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, é isento de pena
e) por ato voluntário, reparar o dano nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, só responde pelos atos já praticados

5)

Q878033 - SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal

“A noção de estado de necessidade remete à ideia de sopesamento de bens diante de uma situação adversa de risco de lesão: se há dois bens em perigo, permite-se que seja sacrifi cado um deles, pois a tutela penal, nas circunstâncias do caso concreto, não consegue proteger a ambos” (Cunha, 2019, p. 302). Acerca do disposto no Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), o estado de necessidade:

a) poderá ser alegado por quem tem o dever legal de enfrentar o perigo
b) sempre atenuará a pena quando for razoável a exigência do sacrifício do direito ameaçado
c) excluirá a culpa quando o bem jurídico sacrifi cado é de valor igual ou superior ao do bem jurídico salvo da situação de perigo
d) possui como requisito subjetivo de acordo com a doutrina que o agente tenha conhecimento da situação de fato justificante
e) tem como requisitos objetivos, dentre outros, o perigo iminente ou atual e a inexistência de dever legal de enfrentar o perigo

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