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Q831883 - Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo

Provas: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo
Disciplina:

Direito Administrativo

 - Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99

À luz do que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Não agir de modo temerário constitui um dever do administrado perante a Administração.

Q831903 - Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo

Provas: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo
Disciplina:

Direito Administrativo

 - Assuntos: Responsabilidade civil do Estado

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
 
O Estado, segundo o direito positivo atual, não é obrigado a responder pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. 

Q831908 - Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo

Provas: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo
Disciplina:

Direito Administrativo

 - Assuntos: Responsabilidade civil do Estado

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
 
Para a teoria do risco social, o foco da responsabilidade civil é a vítima, e não o autor do dano, de modo que a reparação estaria a cargo de toda a coletividade, dando ensejo ao que se denomina socialização dos riscos.

Q831910 - Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo

Provas: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo
Disciplina:

Direito Administrativo

 - Assuntos: Responsabilidade civil do Estado

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
 
Na atual ordem constitucional, o Estado só pode ser responsabilizado se o preposto estatal estiver no exercício de suas funções ou se estiver conduzindo a pretexto de exercê-las.  

Q831915 - Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo

Provas: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo
Disciplina:

Direito Administrativo

 - Assuntos: Classificação dos atos administrativos (ato discricionário, ato vinculado, ato simples, ato composto, ato complexo, ato de império, ato de gestão, ato de expediente, ato geral, ato individual...)

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.    

Atos gerais, também denominados normativos, são os que regulam uma quantidade indeterminada de pessoas que se encontram na mesma situação jurídica. 

Q831922 - Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo

Provas: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo
Disciplina:

Direito Administrativo

 - Assuntos: Classificação dos atos administrativos (ato discricionário, ato vinculado, ato simples, ato composto, ato complexo, ato de império, ato de gestão, ato de expediente, ato geral, ato individual...)

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.    

Atos enunciativos são os que apenas declaram uma situação preexistente.

Q831882 - Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo

Provas: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo
Disciplina:

Direito Administrativo

 - Assuntos: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Q831887 - Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo

Provas: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo
Disciplina:

Direito Administrativo

 - Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99

À luz do que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

O servidor que tenha interesse indireto na matéria é suspeito para atuar em processo administrativo. 

Q831907 - Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo

Provas: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo
Disciplina:

Direito Administrativo

 - Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
 
De acordo com a teoria da responsabilidade objetiva, o Estado somente pode ser responsabilizado se houver comprovação de que houve culpa grave ou dolo de seus agentes. 

Q831914 - Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo

Provas: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo
Disciplina:

Direito Administrativo

 - Assuntos: Atos administrativos

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.    

A teoria do silêncio administrativo teve sua origem no sistema do contencioso administrativo alemão, não admitindo a atribuição de efeitos negativos à omissão da vontade estatal. 

Q831919 - Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo

Provas: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo
Disciplina:

Direito Administrativo

 - Assuntos: Classificação dos atos administrativos (ato discricionário, ato vinculado, ato simples, ato composto, ato complexo, ato de império, ato de gestão, ato de expediente, ato geral, ato individual...)

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.    

Se o ato emanar da vontade de um só órgão ou agente administrativo, classificar-se-á como ato simples. 

Q831921 - Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo

Provas: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo
Disciplina:

Direito Administrativo

 - Assuntos: Classificação dos atos administrativos (ato discricionário, ato vinculado, ato simples, ato composto, ato complexo, ato de império, ato de gestão, ato de expediente, ato geral, ato individual...)

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.    

Atos constitutivos são os que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.

Q831881 - Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo

Provas: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo
Disciplina:

Direito Administrativo

 - Assuntos: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Para que se configure como ato de improbidade administrativa, é imprescindível a demonstração de prejuízos financeiros ao erário público.  

Q831886 - Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo

Provas: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo
Disciplina:

Direito Administrativo

 - Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99

À luz do que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação. 

Q831906 - Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo

Provas: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo
Disciplina:

Direito Administrativo

 - Assuntos: Responsabilidade civil do Estado

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
 
Para a teoria da culpa administrativa, o Estado pode ser responsabilizado ainda que não seja possível identificar o agente estatal causador do dano. 

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