Em relação ao direito administrativo, julgue:
No poder discricionário, a Administração Pública pratica atos administrativos com liberdade de escolha dentro de limites permitidos em lei.
Acerca dos poderes administrativos, julgue:
Considera‐se como poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato em razão de interesse público.
Com base na Lei n.º 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue:
Caracteriza permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Com base na Lei n.º 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue:
A fiscalização das concessões e das permissões deve ser feita prioritariamente pelos usuários.
Conforme a Lei n.º 8.666/1993, julgue:
A desistência de proposta é admitida antes da formalização da homologação e da adjudicação do objeto da licitação.
