Julgue o item aceca dos princípios da Administração Pública.
Os direitos fundamentais esvaziam o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular na medida em que funcionam como limite contramajoritário.
Julgue o item a respeito do poder de polícia. Os atos praticados no exercício do poder de polícia tanto podem consistir em determinações de ordem pública (ordenar que se faça) quanto em consentimentos dispensados aos administrados (permitir que se faça).
No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo é eficaz quando possui aptidão para produzir efeitos, ainda que estes estejam submetidos à condição ou a termo ainda não implementados.
A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. Na execução do contrato, o contratado não pode subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento.
