Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item
A declaração de bens e de valores que compõem o patrimônio do agente público é condição para sua nomeação no cargo público.
Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O não atendimento à intimação não enseja a admissão, por parte do interessado, dos fatos contrários a ele.
Acerca do direito administrativo, julgue o item
Segundo a corrente dos serviços públicos, a definição do objeto do direito administrativo diz respeito às atividades que permitem ao Estado atingir seus fins.
No que concerne aos conceitos de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item
O surgimento do direito administrativo conta com pressupostos fundamentais, como a submissão do Estado à ordem jurídica e a divisão de tarefas entre os órgãos do Estado.
A respeito da perspectiva atual acerca do direito administrativo, julgue o item
Os debates acerca do direito administrativo têm frequentemente repercutido sobre o direito constitucional (e vice‐versa), haja vista um fenômeno, não propriamente recente, de “constitucionalização” de vários de seus temas
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item
A declaração de bens deve incluir não apenas valores e bens imóveis, mas também veículos, valores patrimoniais de cônjuge ou companheiro e, até, objetos e utensílios de uso doméstico.
Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Está dispensada a comunicação, por qualquer via, do interessado cujo domicílio seja indefinido ou desconhecido.
Acerca do direito administrativo, julgue o item
Segundo a corrente das relações jurídicas, a definição do objeto do direito administrativo diz respeito às interações entre órgãos e entidades integrantes da Administração.
No que concerne aos conceitos de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item
A Administração Pública, em seu sentido funcional, revela o conjunto de agentes que exerce função administrativa.
A respeito da perspectiva atual acerca do direito administrativo, julgue o item
O colaborativismo põe‐se como tendência importante, revelando estímulo a mecanismos de participação dos usuários na Administração Pública.
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item
A declaração de bens não se exaure com a entrada em exercício do agente, devendo continuar a ser feita e atualizada com periodicidade trienal.
Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A intimação do interessado é ato formalíssimo e pode se dar mediante comunicação pessoal escrita, feita por agente público e certificada nos autos.
Acerca do direito administrativo, julgue o item
Segundo a corrente legalista, a definição do objeto do direito administrativo passa pelas leis que regulam o regime jurídico administrativo.
No que concerne aos conceitos de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item
A Administração Pública, na medida em que orienta o conjunto de órgãos e entes exercentes da função administrativa, não se limita ao (ainda que nele se concentre) Poder Executivo.
A respeito da perspectiva atual acerca do direito administrativo, julgue o item
Princípios como supremacia e indisponibilidade do interesse público têm ganhado cada vez mais força, prevalecendo mais e mais e estando imunes a flexibilizações.
