Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q813393 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Acerca da classificação das constituições, é correto afirmar que a

a) outorgada, também chamada de democrática, é decorrente do trabalho de uma Assembleia Nacional
b) costumeira é a que traz as regras em um único texto solene e codificado
c) sintética é a que aborda todos os assuntos que os representantes do povo entendem como fundamentais
d) dogmática, sempre escrita, consubstancia os dogmas estruturais e fundamentais do Estado
e) flexível é a que pode ser alterada, mas que possui um processo legislativo de alteração mais dificultoso que o processo de alteração de normas infraconstitucionais

2)

Q813398 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Preceitua a Constituição Federal que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Esse dispositivo diz respeito aos direitos e às garantias individuais e coletivos. No que se refere a esse tema, assinale a alternativa correta à luz da Constituição Federal de 1988.

a) A expressão da atividade artística está condicionada à devida observância de censura e licença.
b) As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.
c) O exercício de profissão não pode ser condicionado a qualificações profissionais estabelecidas em lei.
d) A Constituição Federal de 1988 é suficiente para garantir a qualquer pessoa a livre locomoção no território nacional, desde que seja em tempo de paz, prescindindo da observância de termos em lei.
e) A sucessão de bens estrangeiros situados no País será regulada pela lei estrangeira em benefício do cônjuge, sempre que não lhe seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”.

3)

Q813406 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

O controle de constitucionalidade permite verificar a adequação de atos normativos a preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

a) No sistema de controle de constitucionalidade austríaco, a lei inconstitucional é ato nulo, ineficaz e desprovido de força vinculativa.
b) O controle de constitucionalidade é aplicado à lei que foi editada antes do advento da atual Constituição.
c) O controle de constitucionalidade por omissão, decorrente da inércia legislativa na regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada, deixou de existir após a Constituição Federal de 1988.
d) É possível que o controle de constitucionalidade seja realizado de forma prévia, ou seja, antes do projeto de lei virar lei.
e) A atual Constituição apresenta um rol exemplificativo de legitimados que podem propor ação direta de constitucionalidade. Entre eles, estão as entidades de classe de âmbito estadual.

4)

Q813392 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Com relação à definição de Constituição, assinale a alternativa correta.

a) O sentido sociológico defende que uma Constituição, para ser considerada como legítima, deve representar o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder.
b) O sentido político, defendido por Ferdinand Lassalle, afirma que a Constituição é produto de decisão política do povo, prescindindo do titular do poder constituinte
c) De acordo com o sentido material, o que mais interessa é a forma como a norma foi introduzida noordenamento jurídico
d) O sentido jurídico de Carl Schmitt define a Constituição no mundo do ser, e não do dever‐ser, sendo fruto das leis naturais, e não da vontade racional do homem.
e) Para o sentido formal, a observação deve centrar‐se no conteúdo, independentemente da forma por meio da qual a norma foi introduzida no ordenamento jurídico.

5)

Q813397 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Conforme a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o(a)

a) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
b) garantia de salário, podendo ser inferior ao mínimo para os que recebem remuneração variável
c) repouso semanal remunerado, sempre aos domingos.
d) diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de idade.
e) distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

6)

Q813400 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Acerca do TCU, assinale a alternativa correta.

a) Um terço dos ministros será escolhido pelo presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional.
b) Os ministros do TCU terão garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens equivalentes aos dos ministros do Superior Tribunal de Justiça
c) Apesar de ser um órgão autônomo, possui vínculo de subordinação ao Poder Legislativo.
d) Realiza o julgamento das contas do presidente da República.
e) Possui poder para anular ou sustar contratos administrativos a qualquer tempo.

7)

Q813405 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Quanto ao poder constituinte, assinale a alternativa correta.

a) O poder constituinte originário é inicial, autônomo e incondicionado.
b) O poder constituinte derivado cria um novo Estado, diferente do que existia anteriormente.
c) O poder constituinte derivado é o que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo com a ordem jurídica precedente.
d) O poder constituinte originário deve se submeter a formas prefixadas de manifestação e às normas jurídicas anteriores
e) O poder constituinte derivado é juridicamente incondicionado.

8)

Q813396 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) São absolutos, não podendo o magistrado, no caso concreto, decidir qual direito será aplicado.
b) Não é possível que sejam exercidos cumulativamente na mesma situação. Apenas um direito ou uma garantia poderá estar presente em um caso concreto
c) Destinam‐se a brasileiros natos ou naturalizados e a estrangeiros.
d) Podem ser alienados, uma vez que são disponíveis, por possuírem finalidade econômica
e) Podem ser alienados, uma vez que são disponíveis, por possuírem finalidade econômico

9)

Q813404 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Sendo assim, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) A pessoa física que utilizar bens e valores públicos não deverá prestar contas, sendo esta obrigação cabível apenas a pessoas jurídicas.
b) É vedado ao Congresso Nacional realizar fiscalização contábil em empresas públicas ou sociedades de economia mista
c) Compete ao Congresso Nacional, com auxílio do TCU, representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
d) Cabe ao senador federal fiscalizar, apenas de forma indireta, as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.
e) Cabe exclusivamente à Câmara dos Deputados fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, a estado, ao Distrito Federal ou a município

10)

Q813395 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a soberania individual de cada ente federado.
b) São poderes harmônicos e independentes entre si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo o Ministério Público pertencente a este último
c) Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, sendo vedados, no sistema jurídico brasileiro, o exercício e a participação direta
d) Um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil é a solução armada dos conflitos.
e) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino‐americana de nações.

11)

Q813403 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

A respeito da organização político‐administrativa do Estado Brasileiro, é correto afirmar que

a) é permitido aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas e manter com eles alianças, independentemente do interesse público envolvido.
b) os estados se organizam e se regem pelas constituições e leis que adotarem, observando os princípios da Constituição Federal
c) compete exclusivamente à União legislar sobre direito tributário.
d) compete exclusivamente aos estados proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
e) a atividade nuclear em território nacional será admitida para fins pacíficos ou para qualquer outro que o Congresso Nacional deliberar

12)

Q813394 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Em meio a embates técnicos, solicitou‐se que um assessor jurídico interpretasse determinadas normas constitucionais. Ele o fez por meio da análise, partindo do problema concreto para a norma e atribuindo à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados.

Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que o método de interpretação utilizado pelo assessor jurídico foi o método

a) jurídico
b) hermenêutico clássico
c) hermenêutico‐concretizador.
d) científico‐espiritual.
e) tópico‐problemático

13)

Q813399 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

O habeas data, o habeas corpus e o mandado de segurança são também chamados de remédios constitucionais, que são espécies de garantias fundamentais. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

a) O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por associação legalmente constituída, independentemente do seu tempo de funcionamento, em defesa dos interesses de seus membros ou associados
b) O habeas corpus não será concedido nos casos em que alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
c) Não será concedido habeas data para assegurar conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes em banco de dados de caráter público.
d) O habeas data será concedido para retificação de dados quando o impetrante não o prefira fazer por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
e) O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, desde que seja amparado, por habeas corpus e habeas data, contra abuso de poder de autoridade pública

14)

Q813402 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988, no que se refere à ordem econômica e financeira

a) Não é permitida, em nenhuma hipótese, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, uma vez que seria concorrência desleal com os particulares.
b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.
c) O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, considerando a proteção do meio ambiente e a promoção econômico‐social dos garimpeiros.
d) Os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão conceder às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado
e) A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro constitui monopólio da União, não sendo possível a contratação de empresas estatais para a realização dessa atividade.

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