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Q669264 - Quadrix - 2018 - CRP-17/RN - Psicólogo Orientador Fiscal

Conforme o Estatuto do Idoso, Lei n° 10.741/2003, as entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas em órgão competente da vigilância sanitária e do Conselho municipal da pessoa idosa e, em sua falta, no Conselho estadual ou Nacional da pessoa idosa, especificando os regimes de atendimento e

a) oferecendo insta I ações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.
b) requisitando, para tratamento de sua saúde, regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.
c) o encaminhando à família ou ao curador, mediante termo de responsabilidade.
d) determinando orientação, apoio e acompanhamento temporários.
e) incluindo, em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, o próprio idoso ou a pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.

Q669269 - Quadrix - 2018 - CRP-17/RN - Psicólogo Orientador Fiscal

Segundo a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é considerada como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher o(a)

a) violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
b) violência psicológica, entendida como qualquer conduta que não lhe cause dano emocional.
c) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
d) restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
e) proibição temporária de celebrar atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.

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