Q669264 - Quadrix - 2018 - CRP-17/RN - Psicólogo Orientador Fiscal

Conforme o Estatuto do Idoso, Lei n° 10.741/2003, as entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas em órgão competente da vigilância sanitária e do Conselho municipal da pessoa idosa e, em sua falta, no Conselho estadual ou Nacional da pessoa idosa, especificando os regimes de atendimento e

a) oferecendo insta I ações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.
b) requisitando, para tratamento de sua saúde, regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.
c) o encaminhando à família ou ao curador, mediante termo de responsabilidade.
d) determinando orientação, apoio e acompanhamento temporários.
e) incluindo, em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, o próprio idoso ou a pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.

Q669264 - Quadrix - 2018 - CRP-17/RN - Psicólogo Orientador Fiscal

Legislação Federal