No que se refere a atos administrativos, julgue o item subsequente.
A lei é a fonte formal a enunciar as competências dos órgãos e entes da Administração, não cabendo falar em estabelecimento de competência para a prática de ato administrativo por ato administrativo normativo.
No que diz respeito a órgãos e entidades da Administração Pública, julgue o item subsequente.
A empresa pública possui capital exclusivo do Poder Público e é criada para a exploração de atividade econômica, sob forma exclusiva de sociedade anônima.
No que se refere a atos administrativos, julgue o item subsequente.
O silêncio consubstancia ato administrativo de que se infere a anuência por parte da Administração, a teor da máxima "quem cala consente".
Julgue o item seguinte acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos.
A teoria do mandato, segundo a qual os agentes administrativos funcionariam como mandatários do Estado, recebeu como principal crítica o fato de o Estado não possuir vontade de viabilizar a outorga de mandato.
No que se refere a atos administrativos, julgue o item subsequente.
A imperatividade é característica essencial e indissociável dos atos administrativos.
Quanto à Administração Pública, julgue o próximo item.
Não é possível realizar a anulação de atos administrativos que sejam considerados como imorais, ainda que sigam os ditames legais.
Julgue o item seguinte acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos.
A dimensão subjetiva do conceito de Administração Pública confunde-se com a própria estrutura do Poder Executivo, que a exerce como função típica.
No que se refere a atos administrativos, julgue o item subsequente.
Não é apenas a inexistência do motivo alegado que contamina o ato administrativo; a incompatibilidade entre o ato praticado e o motivo que o ensejou também é motivo para a invalidação.
No que diz respeito a órgãos e entidades da Administração Pública, julgue o item subsequente.
As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado em que a Administração Pública possui mais da metade do capital com direito à voto e o restante é pertencente a terceiros.
No que se refere a atos administrativos, julgue o item subsequente.
No direito administrativo, vigora o princípio da liberdade das formas, o que importa dizer que, a não ser que a lei estabeleça forma específica, os atos administrativos poderão ser praticados nos moldes convenientes ao administrador.
No que diz respeito a órgãos e entidades da Administração Pública, julgue o item subsequente.
Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
No que diz respeito a órgãos e entidades da Administração Pública, julgue o item subsequente.
As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração Pública.
Quanto à Administração Pública, julgue o próximo item.
A Administração Pública, ao verificar ilegalidade na edição de um ato, pode revogá-lo.
