Conforme a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item a seguir a respeito de parcelamento do solo urbano.
Ocultar ou falsear as informações sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos nos prospectos e nas comunicações veiculadas ao público é permitido como estratégia de mercado e, por isso, não gera qualquer responsabilização criminal.
À luz da Lei n.º 13.465/2017, julgue o item acerca de regularização fundiária rural e urbana.
Cultura efetiva é a exploração agropecuária, agroindustrial, extrativa, florestal, pesqueira, de turismo ou de outra atividade similar que não envolva a exploração do solo.
Conforme a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item a seguir a respeito de parcelamento do solo urbano.
O parcelamento do solo urbano somente poderá ser feito mediante loteamento.
À luz da Lei n.º 13.465/2017, julgue o item acerca de regularização fundiária rural e urbana.
Entende‐se por exploração indireta a atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada diretamente pelo ocupante, com o auxílio de seus familiares ou de terceiros, ainda que sejam assalariados, ou por meio de pessoa jurídica de cujo capital social ele seja titular majoritário ou integral.
Conforme a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item a seguir a respeito de parcelamento do solo urbano.
Nas desapropriações, não serão considerados como loteados ou loteáveis para fins de indenização os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.
À luz da Lei n.º 13.465/2017, julgue o item acerca de regularização fundiária rural e urbana.
O descumprimento das condições resolutivas pelo titulado implica resolução de pleno direito do título de domínio ou do termo de concessão, declarada no processo administrativo que apurar o descumprimento das cláusulas resolutivas, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório.