Considere a proposição I e a razão II a seguir.
I. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, não é possível subtrair a garantia
constitucional assegurada ao cidadão no artigo 150,
inciso III, alínea b, da Constituição de 1988 (princípio da
anterioridade tributária) por meio de emenda
constitucional.
Porque
II. A tentativa de limitação ao princípio da anterioridade
tributária esbarra em obstáculo previsto pelo artigo 60,
§ 4º, inciso IV, da Constituição – impossibilidade de
proposta de emenda tendente a abolir os direitos e
garantias individuais, que, de acordo com a Suprema
Corte, não estão restritos ao rol do artigo 5º da Carta
de 1988
Assinale a alternativa correta.
No campo do Direito Constitucional, no capítulo referente às emendas constitucionais, a doutrina e jurisprudência tem entendido o seguinte:
Por certo, os predicamentos da magistratura não se
caracterizam como privilégios dos magistrados, mas sim
como meio de assegurar o seu livre desempenho, e revelar
a independência e autonomia do Poder Judiciário. Com
relação ao tema, considerando as garantias do Poder
Judiciário, assinale a alternativa incorreta.
Com relação ao procedimento legislativo especial das medidas
provisórias, previsto na Constituição Federal de 1988, analise
as afirmativas a seguir.
I. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de
medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha
perdido sua eficácia por decurso de prazo.
II. Uma vez rejeitada expressamente pelo Legislativo, a
medida provisória perderá seus efeitos retroativamente,
cabendo ao Congresso Nacional disciplinar as relações
jurídicas dela decorrentes, no prazo de 60 dias.
III. A medida provisória convertida em lei não tem o condão
de revogar legislação anterior que versava a mesma
matéria.
IV. De acordo com a Constituição Federal, é vedada a edição
de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei
complementar.
Está correto o que se afirma em:
