Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q521162 - Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado

Com relação à responsabilidade do poder público, considerando o disposto na Constituição Federal, bem como o posicionamento da jurisprudência do STF, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, consolidada na teoria do risco integral.
II. Nos casos de responsabilidade civil do Estado, a indenização do dano deve abranger o que a vítima efetivamente perdeu, bem como o que deixou de ganhar em consequência direta e imediata do ato lesivo do Poder Público.
III. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Está correto o que se afirma em:

a) I e II, somente.
b) I e III, somente.
c) II e III, somente.
d) todas.
e) nenhuma.

2)

Q521159 - Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado

Com relação às entidades da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

a) As Fundações Públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei para exploração de atividade econômica.
b) As Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para exploração de atividade econômica, ou atividade típica da administração pública.
c) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para exploração de atividade típica da Administração Pública.
d) As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, instituídas por lei para exploração de atividades típicas da administração pública.
e) As entidades de administração indireta são vinculadas apenas às estruturas do Poder Executivo, que é responsável pela prática dos atos de chefia do governo e de administração.

3)

Q521161 - Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado

Considere a proposição I e a razão II a seguir. I. Nos termos da doutrina e jurisprudência, eventual absolvição do servidor público no juízo criminal, por si só, não afasta a responsabilidade civil do Estado.
Porque
II. A responsabilidade civil do Estado não se confunde com as responsabilidades criminal e administrativa dos agentes públicos, tratando-se de instâncias independentes.
Assinale a alternativa correta:

a) A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
b) A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
c) A proposição e a razão são falsas.
d) A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
e) A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição.

4)

Q521158 - Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado

Sobre os princípios administrativos expressos na

Constituição Federal de 1988, bem como os princípios

reconhecidos pelos publicitas, analise as afirmativas a

seguir.

I. As atividades administrativas devem ser desenvolvidas

pelo Estado para benefício da coletividade. Mesmo

agindo para atender a algum interesse imediato, o fim

último de sua atuação deve ser voltado para o

interesse público.

II. Um dos objetivos deste princípio é reduzir os

desperdícios de dinheiro público, o que impõe a

execução dos serviços públicos com presteza, perfeição

e rendimento funcional.

III. Um dos objetivos deste princípio é estabelecer

igualdade no tratamento dispensado pela

Administração Pública aos administrados que se

encontrem em idêntica situação jurídica.

Tais afirmações estão relacionadas, respectivamente, aos

princípios da:

a)
autotutela, impessoalidade e isonomia.
b)
legalidade, impessoalidade e moralidade.
c)
supremacia do interesse público, eficiência e impessoalidade.
d)
moralidade, eficiência e autotutela.
e)
publicidade, supremacia do interesse público e eficiência.

5)

Q521160 - Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado

Considere a seguinte situação: determinado agente público, saindo do círculo de suas atribuições, pratica ato administrativo permitindo que certo indivíduo exerça atividade proibida em lei, como a autorização para menores em local vedado à sua presença. O caso em análise demanda desfazimento do ato administrativo por meio de:

a) revogação.
b) invalidação.
c) convalidação.
d) caducidade.
e) extinção natural.

6)

Q521163 - Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado

Na Administração Pública há processo licitatório para contratação de serviços, instituído para garantir o melhor atendimento ao interesse público. Com relação ao tema, assinale a alternativa incorreta.

a) A licitação será dispensável quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preço ou normalizar o abastecimento.
b) No campo das licitações, o princípio da legalidade impõe que o administrador observe as regras que a lei traçou para o respectivo procedimento licitatório.
c) Para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade, a licitação será inexigível.
d) O princípio básico da publicidade informa que a licitação deve ser amplamente divulgada, possibilitando o conhecimento de suas regras a um maior número possível de pessoas.
e) O princípio da vinculação ao instrumento convocatório evita a alteração de critérios de julgamento, além de dar a certeza aos interessados do que pretende a Administração.

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