A imposição pecuniária a que sujeita o administrado a título de compensação do dano presumido da infração, de natureza objetiva e que se torna devida independentemente da ocorrência de culpa ou dolo do infrator, é um ato punitivo denominado:
A conduta ilegal do administrador público, seja pela ausência de competência legal, pela ofensa ao interesse público ou pela omissão, denomina-se:
Analise as afirmativas sobre as definições e/ou características dos atributos do ato administrativo.
I. A administração não tem o ônus de provar a legalidade e a veracidade de seus atos.
II. Os atos administrativos podem ser executados sem necessidade de intervenção judicial.
III Cada espécie de ato administrativo requer devida
previsão legal.
IV. Imposição de obrigações ao administrado sem necessidade de sua concordância.
As definições representam respectivamente:
