Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q581623 - Quadrix - 2013 - CRF-SP - Consultor - Consultor de Departamento de Ética (Bacharel Direito)

Assinale a alternativa correta sob o prisma do Código Penal.

a)
É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, relativamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
b)
A emoção ou a paixão excluem a imputabilidade penal.
c)
A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, exclui a imputabilidade penal.
d)
É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
e)
Haverá isenção de pena se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

2)

Q581622 - Quadrix - 2013 - CRF-SP - Consultor - Consultor de Departamento de Ética (Bacharel Direito)

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. Tal colocação, de acordo com o Código Penal, corresponde a:

a)
Arrependimento posterior.
b)
Crime impossível.
c)
Desistência Voluntária.
e)
Arrependimento eficaz.

3)

Q581621 - Quadrix - 2013 - CRF-SP - Consultor - Consultor de Departamento de Ética (Bacharel Direito)

Assinale a alternativa que está em desacordo com o disposto pelo Código Penal acerca da aplicação da Lei Penal.

a) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
b) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto quando decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
c) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
d) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
e) Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

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Q581623 - Quadrix - 2013 - CRF-SP - Consultor - Consultor de Departamento de Ética (Bacharel Direito)

Direito Penal

Q581622 - Quadrix - 2013 - CRF-SP - Consultor - Consultor de Departamento de Ética (Bacharel Direito)

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Q581621 - Quadrix - 2013 - CRF-SP - Consultor - Consultor de Departamento de Ética (Bacharel Direito)

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