Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q583263 - Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado

A Constituição Federal, em seu artigo 150, contém exceções ao princípio constitucional da não cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Assim sendo, encontre a alternativa que contém tributo não abarcado por tal exceção.

a) Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, e imposto sobre produtos industrializados.
b) Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, e impostos extraordinários, instituídos pela União, na iminência ou no caso de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
c) Imposto sobre importação de produtos estrangeiros, e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
d) Imposto sobre importação de produtos estrangeiros, e imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
e) Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, e imposto de renda e proventos de qualquer natureza.

2)

Q583262 - Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado

Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, e limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

a) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de serviços públicos.
b) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos gerais e específicos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
c) Cabe à lei complementar federal dispor sobre obrigação, lançamento, crédito, isenção, prescrição e decadência tributários, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
d) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade financeira do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades financeiras do contribuinte.
e) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

3)

Q583261 - Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:

a)
Contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a imobilização do seu patrimônio.
b)
Possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido.
c)
Aliena bens.
d)
Notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal deixa de pagá-lo no prazo legal, quando suspensa sua exigibilidade.
e)
Tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada em análise, pelo órgão fazendário.

4)

Q583260 - Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado

A respeito da novel sistemática de pagamento de precatórios, assinale a alternativa incorreta.

a) As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.
b) O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
c) A União não poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios.
d) É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 12 de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
e) É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

5)

Q583265 - Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado

Sobre a responsabilidade tributária por infrações, assinale a alternativa incorreta.

a) A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.
b) Para efeitos de responsabilidade tributária, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
c) A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
d) A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de culpa.
e) Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

6)

Q583264 - Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado

Salvo disposição de lei em contrário, e de acordo com o Código Tributário Nacional, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I. A isenção de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
II. O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
III. A remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
IV. A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece, mas nunca prejudica aos demais.
Quantos incisos estão incorretos?

a) Todos.
b) Nenhum.
c) Dois.
d) Um.
e) Três.

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