Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q778390 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

A respeito das disposições do Código Tributário Nacional relativas à responsabilidade tributária, assinale a alternativa CORRETA.

a)
O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Assim, entre a abertura da sucessão e a data da partilha, o espólio cumprirá dois papeis concomitantemente: será o contribuinte pelos tributos devidos até a data da morte e será o responsável pelos tributos incidentes no curso do inventário.
b) A simples falta de pagamento do tributo configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade subsi-diária do sócio.
c) A responsabilidade por infrações é subjetiva, isto é, depende da intenção do agente, cabendo ao Fisco demonstrar a presença de dolo ou culpa do sujeito passivo.
d) Na responsabilidade tributária de sucessores, o adquirente de bem imóvel passa a ser responsável pelas obriga-ções tributárias anteriores do bem. Assim, se Reginaldo tem um apartamento com débito de IPTU referente aos anos de 2016 e 2017 e o vende a Wesley, o débito tributário será de responsabilidade deste último, salvo se no título constar a prova de quitação.
e) Na solidariedade tributária, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita a todos os demais, assim como a isenção concedida a um dos devedores, ainda que outorgada pessoalmente, exonera todos os obrigados.

2)

Q778395 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto pela Lei Complementar n.º 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte. A respeito do Simples Nacional, assinale a opção CORRETA.

a) O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos tribu-tos, como o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); o Imposto de Importação (II); o Imposto Territorial Rural (ITR) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), entre outros.
b) Os Estados participam facultativamente do Simples Nacional. Todavia, se ingressarem neste regime tributário, não há possibilidade de adoção de limites diferenciados de receita bruta das empresas de pequeno porte, para efeitos de recolhimento de ICMS.
c) As empresas constituídas sob a forma de sociedade por ações e as empresas que possuam débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem optar e recolher tributos pelo Simples Nacional, desde que sua receita bruta não ultrapasse o limite anual de R$ 4.800.000,00.
d) A empresa Alfa, aberta em 12/05/2017, deseja optar pelo Simples Nacional a partir de janeiro de 2018. Como iniciou suas atividades no ano-calendário anterior ao da opção, sujeita-se, para fins de opção, ao limite proporcional de R$ 3.200.000,00 (R$ 400.000,00 × 8 meses). Poderá optar pelo Simples Nacional desde que não tenha ultrapassado o limite proporcional em 2017 (R$ 3.200.000,00 de receita no mercado interno mais R$ 3.200.000,00 com receita de exportação).
e) A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma estabelecida em ato do Ministro da Fazenda, podendo ser cancelada a qualquer tempo pelo sujeito passivo.

3)

Q778387 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Assinale a alternativa CORRETA sobre os efeitos da interpretação tributária e causas de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário nos termos do Código Tributário Nacional.

a) A exclusão e extinção do crédito tributário só podem ser interpretadas literalmente.
b) Os princípios de outros ramos do Direito podem definir efeitos no âmbito tributário.
c) As causas de suspensão do crédito tributário podem ser interpretadas de forma extensiva.
d) A lei tributária atinge tanto os fatos geradores futuros, quanto os pendentes.
e) Interpreta-se extensivamente o cumprimento das obrigações acessórias.

4)

Q778394 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Em relação às taxas e arrecadações de Municípios, analise e marque a alternativa CORRETA.

a) As taxas de coleta de lixo podem ter por base de cálculo o valor do metro quadrado do imóvel.
b) O valor das taxas devem guardar uma equivalência razoável com o custo que o Estado teve para fiscalizar ou prestar o serviço.
c) As taxas de polícia para investigação de crimes são devidas por serem serviços específicos e divisíveis.
d) O valor arrecadado pelas contribuições de iluminação pública podem ser utilizados para reformar os muros de uma escola.
e) As taxas ambientais podem ter por base de cálculo o valor do produto florestal.

5)

Q778381 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Considerando o Sistema Tributário Nacional, está CORRETO afirmar que

a) é possível a União instituir isenção de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) o Poder Executivo pode alterar a alíquota do imposto sobre produtos industrializados.
c) a União, os Estados e os Municípios podem instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais.
d) o Congresso Nacional poderá fixar alíquotas máximas para o imposto sobre circulação de mercadorias, mediante resolução de iniciativa de um terço dos seus membros, aprovada pela maioria absoluta dos seus membros.
e) no exercício da competência residual em matéria tributária, a União poderá criar impostos não previstos na sua competência, inclusive tendo fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

6)

Q778386 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Assinale a alternativa CORRETA acerca das Normas Gerais de Direito Tributário.

a) A capacidade tributária ativa compreende funções de natureza administrativa e política, como as funções de arrecadar e fiscalizar tributos, atribuições que, igualmente à competência tributária, são indelegáveis.
b) Competência residual é aquela conferida à União para instituir, mediante lei complementar, outros impostos além daqueles expressamente autorizados pela Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados na Constituição.
c) A competência tributária é o poder de instituir, modificar e extinguir tributos, sendo uma obrigação do ente político competente criar o tributo que lhe foi conferido pela Constituição.
d) O lançamento tem a finalidade de calcular o montante do tributo devido, de modo que, quando o valor estiver expresso em moeda estrangeira, deverá ser feita a conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do ato de lançamento.
e) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, não podendo ser ilidida por qualquer prova que o sujeito passivo tenha o interesse de produzir, uma vez que, após a inscrição, está encerrada a fase de apuração do valor devido.

7)

Q778393 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

A respeito das hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a opção CORRETA.

a) A anistia pressupõe a prévia existência do ato do lançamento tributário, já que a Fazenda Pública dispensa do crédito relativo ao tributo. Pela remissão ocorre o perdão da penalidade tributária. Portanto, ambos institutos são parecidos, mas distintos, pois a anistia extingue o crédito tributário, enquanto a remissão é causa de exclusão de penalidade tributária.
b) A decadência é o prazo de cinco anos que a Fazenda Pública tem para ingressar em juízo com a ação de cobrança (ação de execução).
c) As impugnações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do procedimento administrativo tributário, não suspendem a exigibilidade do crédito tributário, já que não há garantias de que os sujeitos passivos paguem o tributo devido ao final do litígio.
d) A moratória, definida como o perdão da falta cometida pelo infrator de deveres tributários, suspende a exigibilidade do crédito tributário.
e) A Fazenda Pública dispõe de cinco anos para efetuar o lançamento, prazo que se ultrapassado estará decaído o direito de celebrá-lo. Todavia, o prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, como regra geral, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido lançado, fato que, na prática, amplia o prazo decadencial acima referido.

8)

Q778385 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Sobre a responsabilidade tributária é CORRETO afirmar que

a) no caso de arrematação em hasta pública, o arrematante é contribuinte dos débitos tributários que já existiam sobre os bens imóveis arrematados.
b) o espólio é responsável tributário pelos débitos tributários devidos pelo de cujus até o momento da abertura da sucessão e posteriores, até a partilha de bens.
c) o registrador imobiliário é responsável tributário, com benefício de ordem, pelo cumprimento da obrigação principal existente sobre o imóvel que ele registra.
d) todos os sócios são responsáveis tributários pelos débitos deixados pela sociedade da qual faziam parte.
e) os adquirentes de fundo de comércio são responsáveis tributários pelos débitos que existiam sobre ele, mesmo que não continue a respectiva exploração.

9)

Q778392 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Analise as assertivas que seguem sobre a competência tributária para cobrança de ITBI, sua imunidade e incidências, indicando a opção CORRETA.

a) O ITBI não incide na desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica para os mesmos alienantes que a integra-lizaram em pagamento de capital social nela subscrito.
b) Se o objeto preponderante do contrato social da pessoa jurídica que recebeu imóvel como integralização de capital for de compra e venda de imóvel, após mais de 2 anos da sua aquisição, incidirá ITBI.
c) O ITBI é imune para a compra e venda de direitos sobre bens móveis.
d) Não se paga ITBI quanto aos valores da acessão física do imóvel.
e) Na cessão gratuita de bem móvel, incide ITBI.

10)

Q778389 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Sobre competência tributária e os conceitos de direito privado, analise as assertivas e marque a opção CORRETA.

a) O conceito de mercadoria utilizado no ICMS pode ser ampliado pelo legislador estadual.
b) O conceito de serviço utilizado no ISS pode ser ampliado pelo legislador municipal.
c) O conceito de salário utilizado nas contribuições previdenciárias pode ser ampliado pelo Código Tributário Nacional.
d) O conceito de bem móvel utilizado no IPVA pode ser ampliado pelo legislador estadual.
e) O conceito de renda, que já foi regulamentado, pode ser modificado pelo legislador federal.

11)

Q778391 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Sobre os tributos e os princípios aplicados a eles, assinale a alternativa CORRETA.

a) Às contribuições para seguridade social, se aplica o princípio da anterioridade clássica.
b) À contribuição de iluminação pública, não se aplica o princípio anterioridade clássica.
c) O IPI é exceção ao princípio da noventena.
d) Às contribuições de melhoria, não se aplicam o princípio da anterioridade clássica.
e) Às contribuições de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis, se aplica o princípio da noventena.

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