Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante
a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário,
corresponde ao seguinte tipo legal:
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda
que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela,
vantagem indevida, corresponde ao crime de:
Ordenar ou autorizar a inscrição, em restos a pagar, de despesa
que não tenha sido previamente empenhada ou que
exceda limite estabelecido em lei é crime punido com a seguinte
pena:
