Q456776 - Prefeitura do Rio do Janeiro - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Auxiliar de Fiscal de Transportes Urbanos,

Ordenar ou autorizar a inscrição, em restos a pagar, de despesa

que não tenha sido previamente empenhada ou que

exceda limite estabelecido em lei é crime punido com a seguinte

pena:

a)
detenção, de três a cinco anos
b)
reclusão, de um a quatro anos
c)
detenção, de seis meses a dois anos
d)
reclusão, de um a cinco anos