Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q790407 - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Social

A Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), prevê pena de detenção de 03 (três) a 5 (cinco) anos e multa para aquele que:

a) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem indevida de qualquer tipo
b) devassar o sigilo de proposta apresentada em regular procedimento licitatório, ou proporcionar a parente ou qualquer terceiro o ensejo de devassá-lo
c) dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade
d) obstar ou dificultar, injustamente, a inscrição de interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração de registro do inscrito

2)

Q790406 - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Social

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) prevê expressamente que:

a) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança
b) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o ressarcimento integral do dano
c) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente excepcionalmente estará sujeito às
cominações da lei até o limite da meação
d) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente, em razão da intranscendência das penas, não estará sujeito às cominações da lei

3)

Q790408 - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Social

Segundo a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, dentre outras:

a) multa e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos
b) advertência e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos
c) advertência e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 5 (cinco) anos
d) multa e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 5 (cinco) anos

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Q790407 - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Social

Direito Administrativo

Q790406 - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Social

Direito Administrativo

Q790408 - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Social

Direito Administrativo