Q790407 - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Social

A Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), prevê pena de detenção de 03 (três) a 5 (cinco) anos e multa para aquele que:

a) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem indevida de qualquer tipo
b) devassar o sigilo de proposta apresentada em regular procedimento licitatório, ou proporcionar a parente ou qualquer terceiro o ensejo de devassá-lo
c) dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade
d) obstar ou dificultar, injustamente, a inscrição de interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração de registro do inscrito

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Direito Administrativo