Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q152795 - PGR - 2012 - PGR - Procurador

A SUCESSÃO DE BENS DE ESTRANGEIRO SITUADOS NO BRASIL

a) é regulada pela lei do último domicilio em beneficio do cônjuge e filhos brasileiros,ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei brasileira;
b) é regulada pela lei pessoal do de cujus;
c) é regulada pela lei brasileira em beneficio do cônjuge e filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;
d) é regulada pela lei do último domicilio em beneficio do cônjuge e filhos brasileiros,ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

2)

COM RELAÇÃO AO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL E CORRETO AFIRMAR QUE:

a) Trata-se de um acordo de união aduaneira para a constituição de um mercado econômico regional formado por cinco paises-membros com direito a voto (Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile) e ainda cinco paises associados com direito à voz (Bolivia, Venezuela, Colômbia, Equador e Peru), que aguardam a aprovação do Conselho do Mercado Comum para se tornarem membros plenos;
b) Por se tratar de um agrupamento regional formado por Estados soberanos, sem unidade monetária ou politica, o MERCOSUL não possui personalidade juridica de direito internacional e, por consequência,não pode realizar acordos comerciais com paises estranhos aos seus membros plenos e associados;
c) Ele está fundado na reciprocidade de direitos e obrigações entre os Estados-partes e no compromisso de harmonizar suas legislações para coordenar as politicas macroeconômicas de comércio exterior, agricola, industrial, fiscal, monetária, cambial, de serviços, alfandegária, de transportes e comunicações;
d) O Tratado de Assunção, que começou a vigorar em 2004 e atualmente regula o mecanismo de solução de controvérsias entre os países membros, prevé que os litigios sejam examinados pelo Tribunal Arbitral Permanente de Revisão do MERCOSUL, que é formado pelos Ministros das Relações Exteriores dos cinco paises-membros com direito a voto.

3)

AS REGRAS SOBRE O COMEÇO E FIM DA PERSONALIDADE, O NOME, A CAPACIDADE OU O DIREITO DE FAMILIA DE BRASILEIRO QUE TENHA OUTRA NACIONALIDADE ORIGINÃRIA.

a) são determinadas pelo direito brasileiro;
b) são determinadas pelo direito brasileiro e pelo direito do pais da outra nacionalidade, cabendo ao juiz dirimir as dúvidas decorrentes sobre eventual colisão normativa:
c) são determinadas pelo direito do pais em que for domiciliado:
d) são determinadas pelo direito da pais de local de seu nascimento.