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A Lei Orgânica da Saúde, (Lei nº 8080 de 19 de Setembro de 1990), preceitua no caput do Art. 3º, que, “a Saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do país. Este caput do Art. citado, foi alterado pela Lei de nº 12.864 de 24 de Setembro de 2013, com nova redação, e com a inclusão de outro fator determinante e condicionante da Saúde. O fator incluído foi:

De acordo com o Código de Ética Profissional, é vedado ao/a Assistente Social, revelar o sigilo profissional (Art. 17º). Entretanto no seu Art. 18º, preceitua que a quebra do sigilo só é admissível:

Para Godinho (2004), o trabalho com a família, supõe pensar nas relações de gênero enquanto estruturante das relações sociais, em quatro dimensões. A que se refere à “definição das características diferenciadas dos gêneros, fixando expectativas sociais sobre masculino e feminino” é denominada:

“Os Conselhos Gestores são instrumentos de expressão, representação e participação; em tese, eles são dotados de potencial de transformação política. Se efetivamente representativos, poderão imprimir um novo formato às Políticas Sociais” (Gohn, 2001), uma vez que:

O Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, através da Resolução nº 383, de 29 de Março de 1999, caracteriza o/a Assistente Social, como Profissional de Saúde. Tal prerrogativa foi delegada a este Conselho, por Resolução do/a:

Contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária, conforme preceitua o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social, no seu Art. 8º, letra “c”, é:

No trabalho social com a família, a literatura pertinente aponta que há duas tendências na incorporação da Família no campo da Política Social enquanto seu sujeito destinatário, a saber:

O parágrafo 4º do Art. 7º da Portaria de nº 3.088 de 23 de Dezembro de 2011, do Ministério da Saúde, apresenta as modalidades nas quais os Centros de Atenção Psicossocial – CAPS, estão organizados. “O que atende pessoas com transtornos mentais graves e persistentes, podendo também atender pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, conforme a organização da rede de saúde local, indicado para municípios com população acima de setenta mil habitantes”, refere-se ao:

O exercício profissional do/a Assistente Social, se realiza mediante um contrato de trabalho com organismos empregadores – públicos ou privados –, em que o profissional figura como trabalhador assalariado, o que gera uma tensão entre autonomia profissional e condição assalariada.

A autonomia teórico-metodológica, técnica e ético política da condução do exercício profissional, do/a Assistente Social, é atribuída:

“A ética profissional é uma dimensão específica do Serviço Social, suas determinações são mediadas pelo conjunto de necessidades e possibilidades, de demandas e respostas que legitimam a profissão na divisão social do trabalho da sociedade capitalista, marcando a sua origem e a sua trajetória histórica”. (BARROCO, 2009) A ética profissional se objetiva como:

De conformidade com Batista (2002) a avaliação, constitui-se uma das fases metodológicas do processo de planejamento. Os critérios mais utilizados referem-se à eficiência, eficácia e efetividade. A avaliação da efetividade, diz respeito:

O “atendimento direto aos usuários” constitui-se num dos quatro grandes eixos, nos quais os/as Assistentes Sociais atuam na área da Saúde, em conformidade com os Parâmetros para atuação de Assistentes Sociais na Saúde (CFESS, 2010). Este eixo se efetiva, nos diversos espaços de atuação do/a Assistente Social na Saúde, cujas ações predominantes são:

A instrumentalidade no trabalho do/a Assistente Social, no que se refere à utilidade social do Serviço Social, vinculado às Políticas Sociais, pode ser pensada de acordo com Guerra (2007), como uma condição histórica da profissão, em três níveis:

O debate sobre o projeto ético-político do Serviço Social, data da segunda metade dos anos 90 do século XX. Acerca deste projeto, NÃO é correto afirmar:

O planejamento estratégico vem sendo entendido como a forma contemporânea de planificação, que mantém sintonia com a gestão pública democrática, uma vez que:

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