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1)

Q42548 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

De acordo com a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar no que se refere aos direitos dos presos:

a) o preso tem direito ao respeito a sua integridade física e moral;
b) o preso será informado de seus direito, entre os quais o de permanecer calado;
c) durante o período de amamentação, às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos;
d) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou interrogatório policial;
e) no caso de prisão ilegal, será concedido mandado de segurança ao preso.

2)

Constituem direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

a) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em trinta por cento à do normal;
b) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento;
c) jornada semanal de trabalho de 44 horas;
d) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;
e) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, direito consagrado, inclusive, ao trabalhador doméstico.

3)

Nos termos da Constituição de 1988, pode ser afirmado como INCORRETO sobre a segurança pública:

a) todos têm responsabilidade pela segurança pública;
b) as infrações penais militares são apuradas pelas polícias civis;
c) a preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio constitui função da segurança pública;
d) compete à polícia federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União;
e) aos corpos de bombeiros militares incumbe a execução de atividade de defesa civil, além das atribuições definidas em lei.

4)

No que se refere à nacionalidade, é INCORRETO afirmar:

a) os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil são considerados brasileiros natos;
b) são natos os nascidos no Brasil, de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço do seu país;
c) os originários de países de língua portuguesa serão considerados brasileiros natos, desde que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira e haja reciprocidade em favor dos brasileiros;
d) o cargo de oficial das forças armada é privativo do brasileiro nato;
e) não será concedida a naturalização do estrangeiro residente no País há mais de quinze anos, que tenha sofrido condenação criminal.

5)

Compete privativamente ao Senado Federal, EXCETO:

a) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade;
b) proceder a tomadas de contas do Presidente da República;
c) autorizar operações externas de natureza financeira;
d) suspender a execução, no todo, em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
e) processar e julgar por crime de responsabilidade o Advogado-Geral da União.

6)

Nos termos da Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar, no que se refere aos crimes e às penas:

a) a pena de morte é admissível, no caso de guerra declarada;
b) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível;
c) a pena não poderá passar da pessoa do condenado; a obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido;
d) a lei adotará as penas de perda de bens, privação da liberdade e de trabalhos forçados;
e) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

7)

Compete privativamente ao Presidente da República, nos termos da Constituição de 1988, EXCETO:

a) decretar e executar a intervenção federal;
b) exercer o comando supremo das forças armadas;
c) declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele;
d) conferir condecorações e distinções honoríficas;
e) expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.