Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q819567 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

A respeito dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e a sua compreensão contemporânea, é correto afirmar:

a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente de dano.
b) A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, será precedida de indenização justa a ser paga com títulos da dívida pública.
c) O direito à privacidade assegura a proteção da esfera privada da pessoa, inclusive o direito de estar só, mas não abrange a autodeterminação informativa.
d) A liberdade de reunião pode ser exercida por pessoas que se reúnam sem armas e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, desde que haja aviso e autorização da autoridade competente.
e) A omissão injustificada da Administração Pública em providenciar a oferta de banhos quentes nos estabelecimentos prisionais fere a dignidade de presos sob sua custódia.

2)

Q819574 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

A partir da Constituição e dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal, a respeito das competências dos entes da federação, dos seus poderes e órgãos em matéria de segurança pública, é correto afirmar:

a) Leis estaduais podem impor obrigações às empresas de serviço móvel pessoal, tal como a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicação nos estabelecimentos.
b) Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
c) Leis dos estados e do Distrito Federal podem conferir porte de arma e conceder o exercício de atividades de segurança pública a agentes e inspetores de trânsito.
d) O envio da Força Nacional de Segurança para atuar em Estado-membro pode ocorrer sem que haja pedido ou concordância do governador do estado.
e) Compete à União e aos estados legislar concorrentemente sobre organização, efetivos, material bélico, garantias, mobilização, inatividades e pensões das polícias civis.

3)

Q819579 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

Sobre a classificação das constituições e das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

a) A vedação à censura prévia para a liberdade de expressão confirma que as normas que expressam vedações e proibições podem ser consideradas normas de eficácia imediata.
b) São consideradas formalmente constitucionais as disposições que regulam o exercício das funções políticas, a estruturação do sistema de governo e da federação, e os direitos fundamentais.
c) As constituições dirigentes correspondem a um ideal de Constituição típico do constitucionalismo liberal que prescreve um Estado mínimo.
d) As constituições garantias são a expressão de um constitucionalismo social que defende a Constituição como forma de garantia dos direitos sociais e de um Estado interventor.
e) São consideradas normas materialmente constitucionais as disposições que estão escritas na Constituição, não importando o seu tema e sua relevância para a comunidade política.

4)

Q819586 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

São dois princípios que regem as relações internacionais do Brasil, de acordo com a Constituição Federal brasileira (1988):

a)
prevalência dos direitos humanos e intervenção.
b)
defesa da guerra e prevalência dos direitos humanos.
c)
indeterminação dos povos e igualdade entre os Estados
d)
defesa do armamento e cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
e)
solução pacífica dos conflitos e repúdio ao terrorismo e ao racismo.

5)

Q819566 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

A respeito do processo legislativo, e levando em consideração as disposições da Constituição Federal e as decisões do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a) O Presidente da República pode solicitar urgência para aprovação de tratado internacional que verse sobre direitos humanos.
b) No direito brasileiro, o Presidente da República participa da sanção do provimento legislativo, a qual seconstitui em ato definitivo e insuperável por deliberação congressual.
c) Por força do princípio da simetria no processo legislativo, a sanção do governador convalida o vício do projeto de lei aprovado com usurpação do poder de iniciativa.
d) O Congresso Nacional pode conceder ao Presidente da República a delegação para legislar sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento.
e) É inadmissível novo veto, após sanção parcial, contra dispositivo anteriormente sancionado pelo Presidente da República.

6)

Q819573 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

A respeito do Poder Judiciário e das competências dos seus órgãos para julgamentos de crimes, é correto afirmar:

a) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar nas infrações penais comuns o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, os governadores de estados e do Distrito Federal e o Procurador Geral da República.
b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar nas infrações penais comuns os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas da União, dos estados e do Distrito Federal.
c) Compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos, as infrações penais e as contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias.
d) Compete aos juízes federais processar e julgar o habeas corpus em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição.
e) Compete aos juízes de direito processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

7)

Q819578 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

A respeito da defesa dos estados, das instituições democráticas e da organização da segurança pública, assinale a alternativa correta.

a) Sob o fundamento da autonomia federativa, os estados podem criar uma Polícia Científica como órgão de segurança pública, ainda que este órgão não esteja previsto na Constituição Federal.
b) Os militares integrantes das Forças Armadas e os policiais militares são proibidos de exercer o direito de greve, não se estendendo essa proibição aos policiais civis.
c) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
d) A segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
e) A Constituição Federal prevê algumas situações excepcionais de suspensão de direitos fundamentais, como a suspensão da liberdade de reunião durante o estado de defesa.

8)

Q819565 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

O poder constituinte e o poder de reforma constitucional são dois dos temas mais relevantes do Direito Constitucional. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.

a) Diante de grande necessidade, a Constituição Federal poderá ser emendada durante a vigência de estado de sítio e de estado de defesa.
b) Em seu exercício, o poder constituinte estadual deve reproduzir integralmente as disposições da Constituição Federal a respeito de direito, deveres e organização da ordem social.
c) A proteção ao direito adquirido resguarda o direito do titular em face de tentativas de violar esse direito, sejam elas do poder constituinte ou do poder de reforma da Constituição.
d) Mais da metade das assembleias legislativas podem propor uma emenda à Constituição, se houver a manifestação da maioria relativa de cada uma delas.
e) A proposta de emenda à Constituição rejeitada pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, se houver a concordância da maioria absoluta da casa.

9)

Q819572 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta a respeito do Poder Executivo.

a) Cometerá crime de responsabilidade o chefe do Poder Executivo federal que, por ações ou omissões, praticar atos que atentem contra os direitos fundamentais e o livre exercício dos outros poderes constitucionais das unidades da Federação.
b) É constitucional a previsão da Constituição estadual que exige autorização da Assembleia Legislativa para o governador e o vice-governador ausentarem-se do país, a qualquer tempo.
c) A Constituição Federal requer que criação, organização, extinção e funcionamento de órgãos públicos, quando não implicarem aumento de despesa, sejam feitos mediante lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
d) No caso de crime de responsabilidade, o Presidente da República será suspenso das suas funções a partir do recebimento da denúncia na Câmara dos Deputados.
e) Compete ao governador do estado decretar intervenção para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, cujo Decreto Interventivo será apreciado pela Assembleia Legislativa em vinte e quatro horas.

10)

Q819577 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

A respeito do exercício das competências legislativas pelos entes da federação, a partir do texto constitucional e dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal, é constitucional:

a) lei estadual que impõe às pessoas físicas e jurídicas a necessidade de ofertar o serviço de segurança em estacionamento para os clientes.
b) a disposição da Constituição estadual que prevê a competência do Tribunal de Justiça para o julgamento de crimes cometidos por Procurador do Estado, Defensores Públicos e Delegados de Polícia.
c) lei estadual que versa sobre a responsabilidade do Estado-membro por danos causados a pessoas presas durante a ditadura civil-militar (1964-1985).
d) a edição de lei municipal que exija a distância entre farmácias de, pelo menos, três quarteirões entre cada um desses estabelecimentos
e) a lei municipal que autorize empregado de supermercado a fiscalizar o consumidor na saída da loja, após esse consumidor já ter passado pelo caixa.

11)

Q819569 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

A Constituição Federal assegura ao Poder Legislativo dos entes da federação responsabilidades e prerrogativas para o bom exercício dos mandatos dos seus membros. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) É constitucional emenda à Constituição estadual que restringe a imunidade parlamentar de opinião, palavra e voto dos deputados estaduais.
b) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar deputados e senadores que praticarem crime após a vitória, mas antes da diplomação.
c) A Assembleia Legislativa pode rejeitar a prisão preventiva e as medidas cautelares impostas pelo Poder Judiciário contra deputados estaduais.
d) Não pode ser afastado, fundamentadamente, pelo Poder Judiciário o vereador que responde por processo em primeira instância por crime contra a Administração Pública.
e) Está protegido pela imunidade material o vereador que profere injúria racial a garçonete de pousada situada em município vizinho durante as férias dele.

12)

Q819571 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta a respeito da teoria da Constituição e de suas classificações.

a) O conceito moderno de Constituição pressupõe uma norma jurídico-política que prevê direitos fundamentais e que organiza os poderes políticos.
b) O sentido sociológico da Constituição coincide com o sentido jurídico, pois ambos representam os fatores reais do poder em uma sociedade.
c) De acordo com o sentido político de Constituição, ela é a norma jurídica fundamental que ocupa o último escalão na hierarquia das normas de um ordenamento jurídico.
d) Em razão da sua força normativa, o preâmbulo orienta a interpretação constitucional e serve como parâmetro para o controle de constitucionalidade.
e) Segundo o sentido jurídico de Constituição, ela é a decisão concreta sobre o modo e a forma de existência da comunidade.

13)

Q819576 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

O regime constitucional de repartição de competências é estruturante da federação brasileira. Assinale a alternativa correta a respeito da repartição de competências federativas à luz da Constituição Federal e dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

a) Compete privativamente à União planejar e promover a defesa contra as calamidades públicas, especialmente secas, inundações, pandemias e epidemias.
b) As constituições dos Estados-membros podem dispor sobre a implantação de instalações industriais destinadas a produção de energia nuclear no território estadual.
c) Lei estadual pode obrigar as operadoras de telefonia móvel a fornecer aos órgãos deSegurança Pública dados necessários para a localização de telefones celulares furtados ou utilizados em atividades criminosas.
d) Sob fundamento de proteção ao interesse local, é constitucional a lei municipal que regule os juros aplicados aos contratos bancários e o horário de funcionamento das agências daquela cidade.
e) Lei estadual pode autorizar a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas áreas desportivas e estádios no âmbito do estado.

14)

Q819568 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

A respeito dos direitos fundamentais sociais e da proteção conferida a eles na Ordem Social da Constituição, assinale a alternativa correta.

a) O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e as de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
b) O direito à educação inclui a promoção da educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, sendo essa uma competência exclusiva dos Estados-membros.
c) O dever da família de prover a educação de crianças e adolescentes no Brasil pode ocorrer pela frequência escolar deles ou por meio de ensino domiciliar.
d) Atendendo ao interesse local, os municípios podem editar lei que proíba a divulgação de materiais com menção à ideologia de gênero nas escolas municipais.
e) É inconstitucional a lei de proteção de animais que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos religiosos.

15)

Q819570 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

A proteção e promoção dos direitos fundamentais pode ocorrer por diversos meios, tais como a criação de instituição e a garantia de meios processuais para sua tutela. Além disso, a Constituição Federal prescreveu mandamentos para criminalizar ou para punir condutas violadoras dos direitos fundamentais. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

a) Aprática do racismo constitui crime inafiançável, sujeito a pena de reclusão, sendo a sua prescrição prevista em lei.
b) O Supremo Tribunal Federal declarou a omissão inconstitucional relativa da lei que pune o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
c) Os danos e as ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, com penas de reclusão e multa, na forma da lei.
d) Constitui crime afiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
e) Foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a mora do Congresso Nacional para incriminar atos que violem direitos dos integrantes da comunidade LGBTI+.

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